02/09/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:34

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000298-77.2022.8.26.0430 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - RENATO ANTONIO DA COSTA -

Vistos.

Trata-se de impugnação à execução da pena de multa, requerendo o desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente, bem como o cancelamento da penhora dos veículos.

Chamado ao feito, o Ministério Público opinou pelo indeferimento.

Pois bem, em que pese os argumentos defensivos, por ora, indefiro o pedido de desbloqueio, pelos fundamentos a seguir.

A natureza jurídica da pena de multa, como o próprio nome sugere, é sanção penal, ainda que as recentes alterações legislativas tenham-lhe atribuído características de dívida de valor.

E, assim sendo, possui caráter cogente, de modo que as limitações à execução possuem regramentos próprios, o que a doutrina denomina de princípio da especialidade.

Nesse jaez, atento ao princípio supracitado, não se aplica ao direito sancionatório penal os institutos da impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil, como já assentado pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Multa - Natureza penal - Alegação de impenhorabilidade de pecúlio, ex vi do art. 833, IV, do CPC - Descabimento - Lei de Execução Penal que expressamente prevê a possibilidade de penhora objetivando o adimplemento da pena de multa - Inteligência do art. 170 c/c. o art . 168, I, ambos da Lei nº 7.210/1984 - Conflito aparente de normas, resolvido pelo princípio da especialidade No âmbito da execução penal, admite-se a penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente ( LEP, art. 168), inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena ( LEP, art. 170, caput), observando-se o limite mínimo de um décimo e o máximo de um quarto do valor auferido ( LEP, art . 168, I), a fim de que o desconto não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família ( CP, art. 50, § 2º), não se aplicando, pois, as regras de impenhorabilidade previstas na lei processual civil ( CPC, art. 833, IV), afastadas pelo critério da especialidade (LINDB, art. 2º, § 2º) . (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0001365-70.2024.8.26 .0286 Itu, Relator.: Grassi Neto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/06/2024) Grifei.

Por oportuno, também não é o caso da aplicação da analogia, instituto de conformação do direito, que deve ser utilizado apenas na ausência de regramentos jurídicos, ou seja, na existência de lacunas legais.

Nesse sentido, o Artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): "Art. 4oQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".

Dessarte, com fundamento no princípio da especialidade, no Artigo 4º, da LINDB e na jurisprudência, afasto a alegação de impenhorabilidade e mantenho as constrições.

No que tange aos valores dos veículos penhorados, observo que o Órgão Ministerial pugnou pela realização de avaliação por Oficial de Justiça, ante a necessidade de constatação do estado de conservação dos veículos.

Assim, expeça-se mandado de constatação e avaliação, por meio de Oficial de Justiça, para que se promova a avaliação dos veículos penhorados.

Feitas as avaliações, tornem os autos conclusos para decisão quanto ao excesso de execução.

Por fim, quanto ao valor bloqueado em conta corrente, cumpra-se conforme já determinado à fl. 97, oficiando-se o Banco do Brasil para a realização da transferência para a agência 1897-X, conta n° 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, mediante a identificação 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória.

Serve a presente decisão como mandado de constatação e avaliação e ofício.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: THAÍS GOMES DE SOUSA (OAB 181935/SP)
28/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 21:44

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:04

Juntada de Ofício
28/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
24/03/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 16:42

Conclusos para decisão
07/06/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 11:00

Juntada de Certidão
08/02/2024 23:35

Expedição de Carta.
08/02/2024 11:04

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 11:28

Expedição de Mandado.
10/07/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
10/07/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 10:45

Conclusos para despacho
02/07/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 16:34

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
13/08/2022 19:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2022 22:55

Expedição de Carta.
29/06/2022 12:11

Expedição de Carta.
19/04/2022 22:21

Recebida a Petição Inicial
13/04/2022 21:28

Conclusos para decisão
21/03/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040271-51.2021.8.26.0114

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Tania Carpini

Advogado: Cristiano Rodrigo Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2021 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1015378-55.2023.8.26.0007

Sandra Tolentino da Silva

Corpus Saneamento e Obras LTDA

Advogado: Patricia Mieko Yamashita Weigand

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1040603-64.2025.8.26.0506

Huang Xinquan

Lucas Aparecido Carneiro Resende

Advogado: Marco Antonio Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1060842-90.2025.8.26.0053

Arlete Ferreira de Amorim

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1060842-90.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Arlete Ferreira de Amorim

Advogado: Ollizes Sidney Rodrigues da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 12:25

Exibir Processo