TJSP - 1042234-37.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042234-37.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Atomex Industria, Representação, Assessoria e Comércio de Ligas e Metais Ltda - Embargada: Fernanda de Jesus Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ/RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE PROTESTO INDEVIDO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO FRAUDULENTO.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA TESE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A TESE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO, DE MODO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.099/95, ART. 48), NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, RECONHECENDO INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE A EMBARGANTE TER SIDO TAMBÉM VÍTIMA DE FRAUDE, MAS CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA (AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COM TÍTULO FRAUDULENTO) E O DANO CAUSADO À EMBARGADA (PROTESTO INDEVIDO).5- A TESE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO FOI IMPLICITAMENTE REJEITADA, POIS O DIREITO DE AÇÃO, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (CF, ART. 5º, XXXV), NÃO É ABSOLUTO E DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA LEGALIDADE.

O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COM TÍTULO FRAUDULENTO GERA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CC, AINDA QUE O CREDOR TAMBÉM TENHA SIDO VÍTIMA DA FRAUDE.6- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE INTEGRAÇÃO, NÃO DE SUBSTITUIÇÃO, SENDO INCABÍVEL UTILIZÁ-LOS COMO MEIO DE REFORMA DO JULGADO (STJ, 1ª TURMA, RESP Nº 15.774/SP).IV.

DISPOSITIVO E TESE7- EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.2- O DIREITO DE AÇÃO, AINDA QUE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NÃO É ABSOLUTO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO EXERCIDO COM BASE EM TÍTULO FRAUDULENTO QUE GERA PROTESTO INDEVIDO.3- O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DE AJUIZAR EXECUÇÃO COM TÍTULO VICIADO E O DANO CAUSADO AO EXECUTADO É SUFICIENTE PARA ATRAIR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EXEQUENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 1.022; CC, ART. 927; LEI Nº 9.099/95, ART. 48.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 1ª TURMA, RESP Nº 15.774/SP.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP) - Megione Bassetto de Castro (OAB: 433508/SP) - 16º Andar, Sala 1607