29/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002334-34.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Pedro Adelar Sturmer Júnior - Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Universidade Brasil) e outro - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Pedro Adelar Sturmer Júnior em face de Ceisp Serviços Educacionais Ltda. e o faço para condenar a requerida à devolução dos valores pagos pelo autor referente ao segundo semestre de 2024 no total de R$ 57.948,62, em dobro, ou seja, R$ 115.897,24 atualizados pela tabela prática a partir da data de desembolso de cada parcela e com juros de mora de 1% ao mês contados da citação.

Ainda, condeno o polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, com atualização nos termos da tabela prática e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da presente data (súmula 362 do STJ).

Indefiro a tutela vez que se trata de condenação exclusivamente pecuniária, cuja satisfação é, em regra, plenamente reversível, inexistindo risco de dano irreparável a justificar a antecipação.

Ademais, ainda que deferida, o eventual cumprimento provisório demandaria caução idônea para levantamento de valores (CPC, arts. 520 e 521), o que esvazia a utilidade prática da providência nesta fase.

Assim, reservo a satisfação do crédito para o momento próprio, após a formação do título executivo judicial definitivo.

Pela sucumbência, o réu, vencico, arcará com as custas e despesas processuais e honorários da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se (61615).

Fernandópolis, 28 de agosto de 2025. - ADV: JONATHAN ANDRÉ RAUCH (OAB 126247/RS), LÍDIA DE PAOLA RITTER (OAB 112458/RS), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), NÁDIA SAYURI GARDINI (OAB 316533/SP)
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:55

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 15:17

Conclusos para julgamento
25/08/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:27

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
07/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
04/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 18:16

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:45

Remetido ao DJE para Republicação
01/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
26/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 17:12

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 15:54

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
24/05/2025 21:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2025 21:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2025 20:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 06:51

Expedição de Certidão.
10/05/2025 07:33

Não confirmada a citação eletrônica
06/05/2025 17:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:27

Expedição de Mandado.
06/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
05/05/2025 20:25

Expedição de Carta.
05/05/2025 20:25

Expedição de Carta.
01/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 22:31

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2025 12:06

Conclusos para decisão
30/04/2025 06:50

Não confirmada a citação eletrônica
29/04/2025 07:02

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:25

Expedição de Carta.
28/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:26

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:25

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:02

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/04/2025 10:02

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
24/04/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
12/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:13

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
10/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 20:57

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:54

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 20:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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