TJSP - 1026092-52.2024.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026092-52.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Itaú Seguros S/A e outro - Embargado: Colégio Novo Tempo Ltda.

Epp - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO DEFINIR O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 1.022 DO CPC DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESTRITAS À OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO E DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO.5.

A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COM CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE, PODE ENSEJAR APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 48; CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - Vinicius Flora Guerrera (OAB: 424858/SP) - 16º Andar, Sala 1607