26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008122-45.2024.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Exosolda Comércio de Material Elétrico Ltda - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO.

COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE.

IMPROCEDÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

CONTRA EXOSOLDA COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA., VISANDO O PAGAMENTO DE R$ 43.669,47 REFERENTES A MENSALIDADES INADIMPLIDAS DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

A AUTORA ALEGA QUE OS SERVIÇOS FORAM DISPONIBILIZADOS, MAS A RÉ NÃO EFETUOU OS PAGAMENTOS, RESULTANDO NA RESCISÃO DO CONTRATO.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO, DESTACANDO QUE O CONTRATO ESTÁ SEM ASSINATURA DA CONTRATANTE E QUE AS NOTAS FISCAIS SÃO DOCUMENTOS UNILATERAIS.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE DEVEDORA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO BASTANDO DOCUMENTOS UNILATERAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPEDE A COBRANÇA DAS MENSALIDADES E MULTA. 2.

A INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE DEVEDORA INVIABILIZA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) - Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB: 390779/SP) - Tiago Victor Mota (OAB: 380725/SP) - Marco Antonio Kojoroski (OAB: 151586/SP) - Sala 702 - 7º andar
05/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 13:09

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 04:10

Suspensão do Prazo
01/04/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:12

Ato ordinatório
26/03/2025 12:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 06:57

Julgada improcedente a ação
13/12/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:04

Conclusos para julgamento
10/09/2024 14:14

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 11:40

Conclusos para decisão
18/07/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 10:34

Ato ordinatório
14/06/2024 11:21

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:06

Juntada de Certidão
06/05/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 17:35

Expedição de Carta.
03/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/05/2024 10:12

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
02/05/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 04:07

Suspensão do Prazo
02/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 10:52

Conclusos para decisão
12/03/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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