10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022962-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reinaldo Pelegrinetti Junior - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, POLICIAL MILITAR, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR OS EFEITOS DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; E (II) A PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOBRE DISCUSSÕES POSTERIORES, INCLUINDO A AÇÃO RESCISÓRIA E O PUIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA, UMA VEZ QUE A AOMESP, COMO ENTIDADE REPRESENTATIVA, ATUOU EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ABRANGENDO TODOS OS POLICIAIS MILITARES, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO LXX, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA Nº 629 DO STF.4.

A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVALECE, BENEFICIANDO TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA, CONFORME OS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.

A AÇÃO RESCISÓRIA E O PUIL NÃO AFETAM A COISA JULGADA, QUE DEVE SER RESPEITADA ATÉ EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO POR VIA PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PARTE AUTORA, COMO POLICIAL MILITAR, ESTÁ ABRANGIDA PELA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOMESP, TENDO DIREITO AOS EFEITOS DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 2.

A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVALECE, NÃO SENDO AFETADA POR DISCUSSÕES POSTERIORES, SALVO DESCONSTITUIÇÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXX, ALÍNEA "B"; LEI Nº 12.016/09, ARTS. 21 E 22; CPC, ART. 503, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1119 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA 1056 DOS RECURSOS REPETITIVOS; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012339-72.2023.8.26.0032, REL.

DANIEL ISSLER, J. 11/12/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039711-13.2023.8.26.0576, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 14/11/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alberto Neves de Souza (OAB: 375203/SP) - 16º Andar, Sala 1607
22/04/2025 16:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/03/2025 04:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/03/2025 13:20

Petição Juntada
27/03/2025 13:15

Contrarrazões Juntada
20/03/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:42

Remetido ao DJE
18/03/2025 12:05

Contrarrazões Juntada
17/03/2025 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 11:43

Recebido o recurso
17/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
27/02/2025 23:50

Recurso Interposto
26/02/2025 12:32

Recurso Interposto
21/02/2025 09:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/02/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 06:02

Remetido ao DJE
10/02/2025 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 17:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/12/2024 08:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2024 02:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/12/2024 09:59

Conclusos para Sentença
03/12/2024 09:57

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 17:35

Termo de Audiência Expedido
27/11/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2024 06:04

Remetido ao DJE
25/11/2024 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 10:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/11/2024 10:23

Conclusos para decisão
28/10/2024 07:30

Petição Juntada
28/10/2024 07:10

Rol de Testemunha Juntado
26/10/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:30

Remetido ao DJE
25/10/2024 10:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/10/2024 10:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2024 02:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/10/2024 10:51

Petição Juntada
11/10/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:30

Remetido ao DJE
10/10/2024 12:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 12:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/10/2024 11:50

Audiência de Instrução e Julgamento
19/09/2024 14:06

Petição Juntada
16/08/2024 10:41

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:12

Conclusos para Sentença
08/08/2024 15:57

Réplica Juntada
18/07/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:36

Remetido ao DJE
16/07/2024 15:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2024 10:56

Conclusos para Sentença
26/06/2024 09:20

Contestação Juntada
21/05/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:17

Remetido ao DJE
17/05/2024 17:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2024 16:12

Mandado de Citação Expedido
17/05/2024 16:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2024 17:41

Conclusos para decisão
09/05/2024 18:33

Petição Juntada
12/04/2024 16:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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