05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000237-97.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson da Costa - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos. 1.

Ciente dos esclarecimentos prestados a fls. 148. 2.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.C.

Repetição de indébito e indenização por danos morais.

Analisando os autos, verifico que o banco-requerido foi citado através do AR de fls. 70, juntado em 28/02/2025, Às 05:01 horas.

Através de petição protocolizada em 28/02/2025, às 14:45 horas, ou seja, no mesmo dia da juntada do AR citatório, o requerente pugnou pela desistência da ação.

Todavia, antes da apreciação de tal desistência por este Juízo, o banco-requerido apresentou sua contestação a fls. 72/130 e, instado a se manifestar sobre a desistência do pedido, contra ela se insurgiu a fls. 134/135. É a síntese do necessário.

Decido.

A questão se resolve pelo artigo 485,VIII e §4º, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Assim, não obstante a insurgência do requerido contra a desistência do feito, o fato é que ela fora formulada antes da apresentação da contestação, o que remete à dispensa do consentimento do requerido.

Todavia, em razão do princípio da causalidade, considerando que a citação do requerido fora efetivada antes do pedido de desistência da ação, deverá ele responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, tal como já se decidiu o E.

STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE FALÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO INDICAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Ação de Falência. 2.

A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4.

Segundo a jurisprudência do STJ, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.517.198/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (negritei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO E OS EMBARGOS DO RÉU.

AÇÃO.

DESISTÊNCIA POSTERIOR.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

SÚMULA Nº 568/STJ. 1.

Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, no sentido de que a parte autora desistiu da ação somente após a citação e os embargos do réu demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2.

O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.250.636/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) 3.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência expressamente manifestada pelo(a) autor(a) às fls. 71, ratificada a fls. 148, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4.

Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 90, ambos do CPC.

Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)
04/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
03/09/2025 12:18

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 15:42

Juntada de Mandado
01/08/2025 00:46

Suspensão do Prazo
30/06/2025 16:37

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:35

Decisão Sigilosa CG Proferida
24/06/2025 11:07

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:36

Ato ordinatório
04/05/2025 22:54

Suspensão do Prazo
15/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 21:58

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 06:17

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:30

Expedição de Carta.
14/02/2025 14:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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