14/09/2025 20:59

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005521-57.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gislene Moreira Bastos - Sobre os embargos de declaração, assim preleciona o renomado jurista ARAKEN DE ASSIS: [...] os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado.

O remédio presta-se a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material (art. 1.022, I a III).

Em caráter excepcional, os embargos de declaração corrigem dúvida [...] o efeito principal do provimento dos embargos de declaração consistirá no aclaramento e no aperfeiçoamento do julgado.

Revela o conteúdo real do pronunciamento embargado.

Não pode, nem deve alterar o julgamento já proferido senão nessa exata medida [...] (MANUAL DOS RECURSOS. 1ª EDIÇÃO.

SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2016) Depreende-se, desse conceito, que o objeto dos embargos declaratórios é o pronunciamento judicial em sua forma (corpo da declaração), e não em suas fundações (razões da declaração).

Não deve buscar uma reanálise do mérito da demanda para o que há recursos próprios mas sim a elucidação dos termos em que tal solução foi alçada.

Com isso, temos que o recurso em tela é assim considerado apenas formalmente, pois, em regra, não possui o condão de reformar o pronunciamento judicial excepcionadas as situações em que, ao sanar defeitos de expressão efetivamente constatados, a conclusão lógica se encerre inevitavelmente modificada.

Para tais casos, o ordenamento jurídico atribui ao recurso o denominado efeito modificativo, ou infringente.

Em exame detido pronunciamento questionado e dos argumentos trazidos pela parte, não se vislumbra quaisquer dos vícios elencados no Artigo 1.022 do Código de processo Civil/2015: o questionamento acerca da absorção dos prejuízos foi abordado no último parágrafo de fls.629.

Ad summam, pretende o peticionário devolver a lide à análise desta instância inicial, para rediscussão da matéria - o que não se admite pelo recurso eleito, como já apontado acima.

Não há problema de forma, mas discordância com o conteúdo, contrário a seus interesses.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração em tela, pois via inadequada para o propósito do postulante.

AGUARDE-SE o trânsito em julgado da sentença, consignando a interrupção do prazo recursal pela interposição dos embargos conhecidos (Artigo 1.026, caput, do Código de processo Civil/2015). - ADV: ARMANDO REIS FILHO (OAB 379837/SP), CAROLINE FERNANDES REIS (OAB 434637/SP)
02/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 01:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:43

Conclusos para despacho
30/08/2025 19:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005521-57.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gislene Moreira Bastos - Vistos, Diga o embargado, em contraditório, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: ARMANDO REIS FILHO (OAB 379837/SP), CAROLINE FERNANDES REIS (OAB 434637/SP)
20/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:05

Julgada Procedente a Ação
17/08/2025 23:29

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:27

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
11/06/2025 21:34

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
07/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 02:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:45

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:03

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 10:02

Conclusos para decisão
30/05/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000110-18.2025.8.26.0359

Licence Farma Licenciamento de Marcas Lt...

Farma Lider Santa Isabel

Advogado: Jackson Caraca Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1003139-17.2025.8.26.0664

Sandra Mara Pelissari Venancio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1003139-17.2025.8.26.0664

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Sandra Mara Pelissari Venancio

Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1049599-52.2025.8.26.0053

Claudia Oliveira Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Batista Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0006132-88.2025.8.26.0037

Andre Brunozi Brunhera

Leroy Merlin Cia Brasileira de Bricolage...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 15:11

Exibir Processo