TJSP - 1003247-90.2025.8.26.0229

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003247-90.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Prefeitura Municipal de Hortolândia - Recorrida: Mirtes Suely Viaro - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NÃO APLICOU A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA PRETENDIDA PELO RECORRENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113/2021, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA EM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA TAXA SELIC, CONFORME EC 113/2021, PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, EM DETRIMENTO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A EC 113/2021 ELIMINOU A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, EXTINGUINDO A SEPARAÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.4.

O STF, NO RE Nº 1.515.163 (TEMA 1335), DECIDIU QUE, DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA, APLICA-SE APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NÃO INCIDINDO A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

O RECORRENTE É CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS ENTRE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; EC 113/2021, ART. 3º; CF, ART. 100, § 5º; CPC, ART. 535, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.515.163, TEMA 1335; ADI 4.357-QO/DF; ADI 4.425-QO/DF.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tássia Tostes Innocêncio (OAB: 452322/SP) - Vinicius Marques Bernardes (OAB: 385877/SP) - 16º Andar, Sala 1607