03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001881-54.2024.8.26.0066/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargdo: Panificadora e Confeitaria Dinapoli Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RESCISÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FINANCIAMENTO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONTRATANTE.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR LÍQUIDO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO LIBERADO À LOJA VENDEDORA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DA CORRÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

VERIFICOU-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA EMBARGANTE. 4.

COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEAR, EM AÇÃO PRÓPRIA, O REEMBOLSO DOS VALORES ENTREGUES À LOJA VENDEDORA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER SANADA. 2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE BUSCAR REEMBOLSO EM AÇÃO PRÓPRIA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0018818-56.2009.8.26.0625, REL.

BERENICE MARCONDES CESAR, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2014.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010636-02.2021.8.26.0348, REL.

ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Cesar Andrade Correia (OAB: 258081/SP) - Heliton Rissi - 5º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001881-54.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Panificadora e Confeitaria Dinapoli Ltda. - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELO DA AUTORA.

O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA É COLIGADO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO, UMA VEZ QUE O CRÉDITO FOI OBTIDO EXCLUSIVAMENTE PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DECORRENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

A COLIGAÇÃO CONTRATUAL IMPLICA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL (COMPRA E VENDA) AO CONTRATO ACESSÓRIO (FINANCIAMENTO), NOS TERMOS DO ART. 54-F, § 4º, DO CDC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021.

VERIFICADA A INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA FORNECEDORA, É CABÍVEL A RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA, AUTORIZANDO-SE, A ESTA, EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O FORNECEDOR.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Andrade Correia (OAB: 258081/SP) - Heliton Rissi - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 5º andar
14/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
24/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 18:23

Mudança de Magistrado
18/05/2025 07:03

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2025 22:39

Mudança de Magistrado
03/05/2025 22:33

Conclusos para julgamento
01/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 15:57

Conclusos para despacho
27/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 08:23

Ato ordinatório
02/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.
19/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:38

Ato ordinatório
21/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:45

Determinada a Expedição de Edital
31/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:25

Ato ordinatório
17/10/2024 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
21/09/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 11:34

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:34

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:33

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:33

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:32

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:32

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:32

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:31

Expedição de Mandado.
14/08/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 07:56

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 13:27

Ato ordinatório
18/07/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 09:19

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 12:44

Ato ordinatório
07/06/2024 19:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:28

Ato ordinatório
29/05/2024 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 10:40

Expedição de Mandado.
14/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:50

Ato ordinatório
06/05/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 14:51

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 12:32

Ato ordinatório
05/04/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 01:28

Suspensão do Prazo
25/03/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:52

Ato ordinatório
21/03/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 18:57

Expedição de Mandado.
19/03/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 12:39

Ato ordinatório
11/03/2024 12:28

Expedição de Mandado.
11/03/2024 06:01

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:20

Expedição de Carta.
05/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 09:39

Conclusos para decisão
04/03/2024 09:06

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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