10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002139-69.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tiago Soares Pinto - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AJUDA DE CUSTO - ALIMENTAÇÃO.

CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL). 1.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO EM QUE PARTICIPOU DO CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL). 2.

DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO OS CANDIDATOS APROVADOS FAZEM JUS AOS DIREITOS INERENTES AO CARGO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 11, §1º DA LC Nº 118/74. 3.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO.

LCE Nº 660/1991 E DECRETO Nº 64.745/20.

PRECEDENTES. 4.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Falcão Gomes (OAB: 453231/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/07/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões
27/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:52

Recebido o recurso
15/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
04/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:59

Julgada Procedente a Ação
02/07/2025 19:46

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:37

Suspensão do Prazo
23/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
04/03/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:33

Expedição de Mandado.
20/02/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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