29/08/2025 16:53

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001213-03.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Roldão -

Vistos.

Revejo, de ofício, a decisão de fl. 160.

Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela parte exequente, fundamentado com base no art. 921, III, do CPC, sob a alegação de que, diante da suspensão, por ato do Governo Federal, dos acordos de desconto em folha firmados entre entidades associativas e o INSS, a efetividade dos atos de expropriação patrimonial ou pagamento voluntário do débito encontram-se prejudicados.

Assim, considerando o pedido do credor, e também os ditames da lei, suspendo o curso da execução nos termos do artigo921,inciso III, do Código de Processo Civil, lançando-se a movimentação pertinente (código 61613) no sistema SAJ/PG5.

Advirto a parte interessada que o prazo prescricional intercorrente será deflagrado independentemente da questão invocada na peça, haja vista que a primeira tentativa de constrição restou frustrada, aplicando-se a previsão do artigo 921, § 4º, do mesmo diploma legal: "§ 4º O ter-mo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo"(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Aguarde-se providência em arquivo, considerando que os autos poderão ser desarquivados a qualquer momento a pedido do credor.

Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
25/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
23/08/2025 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:11

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
01/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:01

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/06/2025 06:41

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:12

Expedição de Carta.
27/06/2025 14:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:41

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
13/02/2025 22:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:02

Julgada Procedente a Ação
29/10/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.
16/07/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 10:59

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 13:24

Expedição de Carta.
25/04/2024 13:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2024 11:57

Conclusos para decisão
23/04/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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