TJSP - 0001549-19.2025.8.26.0568

Processo 0001549-19.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1005624-21.2024.8.26.0568) (processo principal 1005624-21.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Mario José Pimenta Junior -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MÁRIO JOSÉ PIMENTA JÚNIOR em FACE DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA .

Conforme consta da inicial, visa o exequente que "o Município, através de sua secretaria de Obras ou Engenharia, aprecie e decida apenas sobre as adequações das obras já existentes, as quais o fiscal encontrou irregularidades, que foram através de projeto protocolado, adequadas à legislação pertinente", esclarecendo que este cumprimento de sentença não se aplica ao projeto de três novas residências, que está sendo tratado em outra ação; Afirma que Esse projeto visa adequar as irregularidades que o fiscal encontrou em obras já existentes em sua propriedade; Pugna, ainda, pelo recebimento da quantia de 50% das custas processuais que corresponde a R$233,99.

Com a inicial os documentos de fls. 04/57 fls. 32/41: título executivo fls. 42-44: Embargos de Declaração do Impetrante em face do acórdão proferido pelo E.

TJSP. fls. 45-49: Acórdão dos Embargos de Declaração; Fls. 51/57: comprovante de custas processuais; É o relatório.

DECIDO.

I.Com a relação ao pedido para pagamento das custas e despesas processuais seriam repartidas entre as partes pela metade (R$233,90), intime-se o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pelo portal eletrônico, para no prazo de 30 dias, querendo, impugnar a execução.

II.

Concedo o prazo de 30 dias para que o Município de São João da Boa Vista cumpra o v.

Acórdão, comprovando nos autos a análise do projeto de adequação das obras mencionadas as fls. 48, v.

Acórdão, sob pena de medidas coercitivas de apoio.

Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR (OAB 279360/SP)