21/08/2025 16:35

Prazo
21/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000842-22.2024.8.26.0648 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Junior de Jesus Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Portal Trip Excursões - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CANCELAMENTO DE VIAGEM TURÍSTICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

RESSARCIMENTO DE VALORES.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

MERO DISSABOR.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

TEMA 1076/STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TURÍSTICO COM EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, DIANTE DO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DA VIAGEM CONTRATADA, EM RAZÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS ADMITIDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA RÉ, CONFIGURANDO DEFEITO NO SERVIÇO E ENSEJANDO RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (R$650,00), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, SOFRIMENTO PSÍQUICO RELEVANTE OU CONSTRANGIMENTO PÚBLICO.

A SITUAÇÃO CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.155.464/MG (STJ).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$650,00), REVELANDO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO.

ENTRETANTO, SENDO O VALOR DA CAUSA SUPERIOR E NÃO CONSIDERADO BAIXO OU INESTIMÁVEL, INCABÍVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1076/STJ, IMPONDO-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

REFORMA PARCIAL APENAS PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Clara Bastos Lira (OAB: 29758/MS) - Lorraine Stefane Sponhardi (OAB: 445619/SP) - 5º andar
18/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 09:02

Acórdão registrado
18/08/2025 08:06

Julgado virtualmente
08/08/2025 21:38

Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 16:39

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:20

Distribuído por sorteio
24/01/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/01/2025 12:04

Processo Cadastrado
24/01/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/01/2025 16:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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