TJSP - 0017941-38.2025.8.26.0114
1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 06:28
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:33
Expedição de Mandado.
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28/08/2025 11:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0017941-38.2025.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - MARCOS COSTA DA SILVA -
Vistos.
INTIME-SE o sentenciado para que cumpra as condições necessárias ao resgate da pena em regime aberto, tais sejam: 1) Comparecer à Vara de Execução Criminal da Comarca em que residir no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação desta decisão; 2) Os demais comparecimentos à Vara de Execução Criminal da Comarca em que residir deverão ocorrer a cada 3 meses, independentemente de intimação; 3) não mudar de endereço, ou ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; 4) sair para o trabalho e retornar para seu domicílio até as 22 horas, ali permanecendo durante o repouso noturno e nos dias de folga; 5) não frequentar bares, boates, casas de jogos ou prostituição e lugares de reputação duvidosa, 6) abster-se do uso de bebidas alcoólicas ou substâncias análogas; 7) não portar armas de qualquer espécie ou objetos capazes de ofender a integridade física e 8) indicar endereço residencial e comercial, bem como número de telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), dados que deverão permanecer atualizados, comunicando-se qualquer alteração.
O sentenciado fica ciente de que eventual descumprimento das condições do regime aberto poderá acarretar sua PRISÃO.
Intime-se o sentenciado das condições acima, sendo que, no caso de sua localização, o presente despacho servirá como termo de audiência de advertência.
Deverá o Sr.
Oficial de Justiça certificar que procedeu à cientificação das condições acima, bem como colher a ciência (assinatura) do executado.
Cópia deste despacho servirá como mandado.
Na hipótese de não localização ou não comparecimento do(a) executado(a), cumpra-se o disposto no item 6 do Comunicado CG nº 612/2024, expedindo-se o mandado de prisão.
Intimem-se. - ADV: NELSON VENTURA CANDELLO (OAB 125222/SP) -
27/08/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2025 12:31
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2025 10:36
Conclusos para despacho
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21/08/2025 09:54
Conclusos para despacho
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21/08/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
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31/07/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 12:54
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 14:57
Expedição de Ofício.
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29/07/2025 11:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/07/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2025 11:24
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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