14/09/2025 06:29

Suspensão do Prazo
09/09/2025 14:59

Expedição de Mandado.
09/09/2025 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 12:57

Expedição de Ofício.
04/09/2025 10:01

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:01

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502129-35.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAYAN FREITAS DA SILVA - Fls. 97/102 e 105/107: I - A defesa preliminar apresentada não tem o condão de elidir a imputação contida na exordial.

Também não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal.

O inquérito policial veio lastreado em provas de materialidade e indícios de autoria, notadamente auto de exibição e apreensão, laudo de exame químico-toxicológico e depoimentos colhidos no flagrante.

Observo que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, de modo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado (in dubio pro societatis), pois se está em juízo de mera probabilidade.

Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo e se exigirá juízo de certeza.

Ainda, eventual desclassificação para o delito de porte para uso próprio é questão de mérito, a ser analisada por ocasião da sentença.

Assim sendo, RECEBO a denúncia oferecida contra KAYAN FREITAS DA SILVA.

Cite-se o acusado e comunique-se o IIRGD.

A fim de evitar prejuízo ao réu preso, e considerando que as audiências telepresenciais proporcionam agilidade ao juízo e ao processo, dispensando situações como escolta, expedições de cartas precatórias, comparecimento de pessoas com dificuldade de locomoção, além de evitar o deslocamento de policiais e testemunhas com prejuízo ao trabalho e, principalmente, que os casos criminais são urgentes, já que podem ser alcançados pela extinção da punibilidade, nos termos da Resolução 481/22 do CNJ, artigo 4º, §1º, inciso I, designo audiência virtual de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 05 de novembro de 2025, às 13:30 horas.

Providencie-se o necessário.

As partes e as testemunhas deverão informar endereço de e-mail e nº de telefone, no ato da intimação ao Oficial de Justiça que deverá certificar, a fim de que seja possível enviar o link de acesso para a "sala de audiência virtual".

No momento da audiência, as partes deverão estar com documento de identificação em mãos e caso não possua meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, desde já, intimará a testemunha/parte para que o comparecimento à audiência se dê de forma presencial, nas dependências do Fórum (Bloco A, salas 63), no dia e horário acima designados, certificando-se.

Cobrem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes.

No mais, ante o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Poder Judiciário), o presente despacho servirá de ofício para requisitar eventual servidor público arrolado como testemunha pelas partes, bem como para requisitar apresentação a este juízo de réu preso (se o caso), encaminhando-se cópias que se fizerem necessárias por e-mail.

Sem prejuízo, desde já, também autorizo a expedição de mandados simultâneos para parte/testemunha que possuam mais de um endereço cadastrado nos autos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

II - No tocante ao pedido de liberdade provisória, não houve qualquer alteração fático-jurídica que justifique eventual modificação da r. decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 53/56).

Desta forma, uma vez presentes e inalterados seus requisitos, mantenho a custódia cautelar do acusado.

Intimem-se. - ADV: CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP)
02/09/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:07

Recebida a denúncia
14/08/2025 15:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
11/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:57

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:28

Expedição de Mandado.
25/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 07:56

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:24

Evoluída a classe de 280 para 283
18/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 11:34

Recebidos os autos do Outro Foro
16/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:53

Juntada de Mandado
15/05/2025 15:27

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:11

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:11

Juntada de Certidão
15/05/2025 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
15/05/2025 08:52

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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