05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001279-13.2024.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ruan Moreira Ventura - Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. - - Multi Conquistas Promoções de Vendas -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 440/448, sob a alegação de que omissão do julgado.Intimado, silenciou o embargado (fls. 463). É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivamente opostos, mas não os acolho, de vez que não diviso os vícios apontados.

Na lição de MARIO GUIMARÃES, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes.

Claro que se o juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetiva o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, ed. 1958, p. 350).

Simetricamente, a jurisprudência dominante entende que as decisões judiciais não estão atadas a resolver todas as questões suscitadas pelas partes, mas, apenas, aquelas que as embasem de modo suficiente (JRTJSP 179/221, 119/400, 115/207, 111/414 e 104/340).

Na mesma esteira vem se posicionando o Superior Tribunal de Justiça: (...) Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

Dessume-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado e a prestação jurisdicional foi realizada de forma integral, inexistindo omissão ou contradição.

Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. (...) (AREsp 078272, rel.

Min.

Herman Benjamin).

Sob essa ótica, o julgado não padece da mácula assinalada, na medida em que apreciou, em sua inteireza, a controvérsia posta nos autos, em conformidade com a legislação pertinente à matéria.

A pretensão da embargante é rediscutir a forma de aplicação do direito, desnaturando, por conseguinte, a função precípua dos embargos de declaração instrumento voltado à integração do julgado diante de eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão.

Cuida-se, pois, de oposição de embargos de declaração com finalidade deliberadamente infringente, consubstanciando, por conseguinte, expediente recursal inadequado para expressar irresignação com o resultado do julgado.

Não entrevejo, enfim, omissão na sentença.

Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos.

Intimem-se. - ADV: ALEX BOTELHO DE CARVALHO (OAB 34344/ES), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP)
04/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 10:16

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/10/2024 17:01

Conclusos para julgamento
02/10/2024 22:22

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 22:21

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 23:18

Ato ordinatório
27/08/2024 21:41

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 12:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 12:28:08, Juizado Especial Cível.
06/08/2024 23:38

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 22:12

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 07:07

Juntada de Certidão
13/06/2024 07:06

Juntada de Certidão
13/06/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 16:58

Expedição de Carta.
12/06/2024 16:58

Expedição de Carta.
12/06/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:24

Recebida a Petição Inicial
06/06/2024 11:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 02:00:00, Juizado Especial Cível.
06/06/2024 11:00

Conclusos para despacho
09/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
23/04/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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