29/08/2025 18:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019098-86.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hesa 185 – Investimentos Imobiliários Limitada - Apelante: Hbr 71 – Investimentos Imobiliarios Limitada - Apelado: Município de São Paulo -

Vistos.

Em 17 de dezembro passado, a 18ª Câmara de Direito Público proveu apelação interposta por HESA 185 - INVESTIMENTOS LTDA. e HBR 71 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., julgou procedente a ação anulatória de lançamento fiscal e inverteu as verbas de sucumbência (fls. 1.128/1.134).

Não vingaram dois embargos declaratórios oferecidos pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 1.144/1.147 e 1.155/1.157).

O réu interpôs recurso extraordinário (fls. 1.160/1.175) e, juntadas as contrarrazões das autoras (fls. 1.153/1.154), o Exmo.

Desembargador Presidente da Seção de Direito Público sobrestou o apelo extremo até pronunciamento final relativo ao Tema 1255/STF (fls. 1.189/1.190).

HESA 185 e HBR 71 postularam à E.

Presidência da Seção: a) o reconhecimento de distinção entre o caso concreto e o Tema da repercussão geral, para que se dê trânsito ao recurso do Município; b) quando menos, a certificação do trânsito em julgado parcial, para fins de levantamento de cifra depositada em conta judicial (fls. 1.193/1.196).

Foi comandado envio dos autos a este Relator, com fulcro no art. 1.037, §§ 9º e 10, do Código de Processo Civil (fls. 1.197). É o relatório.

O Tema 1255/STF versa a Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Na sessão virtual ocorrida entre 28/02 e 11/03/2025, o Supremo resolveu a questão de ordem no sentido de esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte.

A 18ª Câmara decidiu a apelação (fls. 1.128/1.134) e os dois embargos declaratórios opostos ao v. acórdão (fls. 1.144/1.147 e 1.155/1.157).

Como o Exmo.

Desembargador Presidente da Seção invocou os §§ 9º e 10 do art. 1.037 do Código de Processo Civil (fls. 1.197), observo que, a meu ver, a discussão colocada no recurso extraordinário do Município não é distinta daquela versada no Tema 1255 da repercussão geral.

Afinal, o recurso de fls. 1.160/1.175 busca exatamente a redução dos honorários sucumbenciais impostos à Fazenda Paulistana, por suposta aplicabilidade do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Em face do exposto: i) afasto a hipótese de distinguish e determino o retorno dos autos eletrônicos à E.

Presidência da Seção de Direito Público; ii) observo que não cabe a este Relator examinar o pleito subsidiário de fls. 1.196 (item 14), pois o processo já se deslocou da Câmara à E.

Presidência da Seção, agora pende recurso extraordinário e o retorno dos autos foi ordenado para o específico fim dos §§ 9º e 10 do art. 1.037 do Código de Processo Civil (fls. 1.197), que tratam apenas do requerimento de distinção.

Intimem-se. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Gabriela Nogueira Zani Giuzio (OAB: 169024/SP) - João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 507033/SP) (Procurador) - 1º andar
28/08/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 15:42

Despacho
28/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 13:34

Despacho
27/05/2025 12:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:09

Prazo
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/04/2025 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
30/04/2025 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
30/04/2025 18:28

Por decisão judicial
15/04/2025 16:54

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 12:12

Prazo
26/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:17

Vista (Contrarrazões)
24/03/2025 16:34

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
24/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:19

Prazo
27/02/2025 15:13

Unificação Pai
27/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:34

Julgado virtualmente
19/02/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:47

Subprocesso Cadastrado
06/02/2025 11:28

Prazo
06/02/2025 10:42

Unificação Pai
06/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:26

Julgado virtualmente
27/01/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:03

Subprocesso Cadastrado
21/01/2025 00:00

Publicado em
20/01/2025 11:35

Prazo
20/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/12/2024 01:21

Acórdão registrado
17/12/2024 19:02

Julgado virtualmente
09/12/2024 14:16

Julgamento Virtual Iniciado
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:05

Informação
19/11/2024 10:01

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:32

Distribuído por competência exclusiva
14/11/2024 15:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/11/2024 14:02

Processo Cadastrado
12/11/2024 16:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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