04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003726-25.2023.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Acir Ferreira - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 271010120, com a consequente inexigibilidade das parcelas dele decorrentes e liberação da respectiva margem consignável; b) condenar o banco requerido a restituir à parte requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto indevido, nos termos da fundamentação; e c) determinar que o requerente restitua ao requerido o valor que dele recebeu e utilizou, corrigido monetariamente desde o depósito.

Tais valores deverão ser compensados, pagando-se apenas o saldo remanescente após a compensação.

Em razão dasucumbência recíproca, custas e despesas processuais proporcionalmente distribuídas (art. 86, caput, do CPC), que fixo, por equidade, em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, devendo cada uma arcar com os valores devidos ao patrono da parte contrária, pois vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte requerente (art. 98, § 3º, do CPC).Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)
03/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:31

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
20/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:18

Expedição de Mandado.
16/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:42

Juntada de Ofício
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 21:41

Suspensão do Prazo
10/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:48

Expedição de Ofício.
09/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 20:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 14:15

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:42

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
20/02/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:02

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/08/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 19:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2024 19:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/07/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:41

Julgada improcedente a ação
11/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 10:27

Conclusos para julgamento
29/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 09:07

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 09:45

Conclusos para julgamento
22/05/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 15:04

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:34

Expedição de Carta.
06/05/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 20:43

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2024 07:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 13:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2024 02:00:00, 2ª Vara.
01/04/2024 13:21

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:53

Conclusos para julgamento
15/03/2024 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2024.
07/03/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:39

Ato ordinatório
26/02/2024 12:27

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 11:56

Juntada de Ofício
08/01/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/12/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 05:11

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:24

Expedição de Carta.
14/12/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 09:43

Expedição de Ofício.
14/12/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:28

Concessão
13/12/2023 09:07

Conclusos para despacho
12/12/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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