12/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 08:01

Conclusos para despacho
10/09/2025 19:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001398-19.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Regina Oliveira da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do encargo intitulado Seguro CP Premiado" no contrato de crédito pessoal, formalizado entre as partes; b) CONDENAR o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores correspondentes às parcelas referentes a este encargo, que já foram efetivamente pagas, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, a serem apurados por cálculos aritméticos em incidente de cumprimento de sentença.

A correção monetária deve ser aferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art.406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Fica autorizada a compensação destes valores com o saldo devedor do contrato, apurando-se o que for devido em fase de cumprimento de sentença.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º, c.c. § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)
20/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:08

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 16:21

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
18/08/2025 02:20

Suspensão do Prazo
05/08/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 18:05

Conclusos para despacho
24/07/2025 01:19

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/06/2025 13:40

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:05

Expedição de Carta.
27/05/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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