03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000250-16.2024.8.26.0312 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Francisco Amancio da Silva - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C INDENIZATÓRIA.

MULTA AMBIENTAL.

DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO.

O BOLETIM DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL (BO Nº 04.***.***/0132-04), QUE IMPUTOU DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO, INDICAVA COORDENADAS GEOGRÁFICAS SUBSTANCIALMENTE DIVERGENTES (16,35 KM) DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ORIGINAIS (AIAS DE 2018) QUE INSTITUÍRAM O EMBARGO.

TAL DISCREPÂNCIA, COMPROVADA POR LAUDO TÉCNICO, CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL DO ATO ADMINISTRATIVO, POR ATINGIR ELEMENTO ESSENCIAL E COMPROMETER A TIPICIDADE DA CONDUTA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO SENDO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR DESPACHO SANEADOR ADMINISTRATIVO QUE TENTA RETIFICAR RETROATIVAMENTE AS COORDENADAS DOS ATOS PRETÉRITOS.

A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO JURIS TANTUM, FOI REFUTADA PELA PROVA CABAL DA DIVERGÊNCIA, RESULTANDO NA NULIDADE DO BO E DAS MULTAS DELE DECORRENTES.

CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, CF) PELA ATUAÇÃO IRREGULAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AO MANTER ATO VICIADO E TENTAR CONVALIDAÇÃO INEFICAZ, IMPÔS AO PARTICULAR (IDOSO, DE BAIXA RENDA) O PROLONGADO ÔNUS DE BUSCAR A ANULAÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇAS VULTOSAS.

DANO MORAL CONFIGURADO PELO DESVIO PRODUTIVO E ANGÚSTIA GERADOS PELA COBRANÇA INDEVIDA E PELO PERCURSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.

INDENIZAÇÃO FIXADA ADEQUADAMENTE, ARBITRADA COM BASE NO CRITÉRIO BIFÁSICO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENDIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - Marcos Aurélio da Silva Freire (OAB: 357347/SP) - 1° andar
11/03/2025 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2025 06:59

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:18

Julgado procedente em parte o pedido
07/10/2024 13:22

Conclusos para julgamento
30/09/2024 09:41

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:03

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
27/07/2024 08:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:37

Conclusos para despacho
15/06/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 18:40

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:37

Expedição de Mandado.
24/04/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 16:45

Juntada de Carta
23/04/2024 16:45

Juntada de Carta
23/04/2024 16:44

Juntada de Carta
23/04/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:03

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 15:38

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 15:03

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054056-20.2024.8.26.0100

Peripan Industrial LTDA

Ragob Jeans LTDA

Advogado: Luiz Antonio Fonseca de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 1001398-19.2025.8.26.0218

Claudia Regina Oliveira da Silva

Banco Santander

Advogado: Luiz Carlos Galhardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1021690-52.2024.8.26.0576

Maria Pereira Rocha dos Santos

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Nelsi Cassia Gomes Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1019349-19.2024.8.26.0361

Cassio Irie

Rogerio Pereira Lopufe

Advogado: Alex Fernandes Vilanova

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1002592-20.2021.8.26.0404

Erica Fernanda da Silva

Hugo Alves da Silva Transporte EPP

Advogado: Patricia Daniela Dojas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2021 15:06

Exibir Processo