10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000901-61.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Inez Aparecida de Sousa - Banco BMG S/A -

Vistos. 1 - Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se e tarje-se adequadamente o feito. 2 - Indefiro o pedido de concessão da tutela de urgência.

Com efeito, em análise perfunctória, não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 300 do CPC.

Vê-se que o cartão de crédito consignado, cuja contratação pretende a declaração de nulidade, fora incluído no sistema do INSS em setembro de 2022 (fls. 02) o que, a princípio, afasta a urgência da medida judicial pretendida. 3 - No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Ressalto às partes que a produção da prova documental deve obedecer estritamente às normas do art. 434 do CPC, com as ressalvas de documentos novos (art. 435 do CPC), sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa.

Intime-se. - ADV: JULIANO CÉSAR MALDONADO MINGATI (OAB 190686/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
09/09/2025 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 05:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2025 18:37

Conclusos para decisão
13/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:20

Classe retificada de 12154 para 7
11/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/06/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 05:30

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:08

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
24/01/2025 12:08

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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