10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005651-82.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nilson Amancio Pinto - Companhia Americana de Representações Importações e Comercio (caric) - - João Paulo Meloni - ME - - João Paulo Meloni -

Vistos.

Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta.

Sucintamente relatei.

Improcedem os embargos de declaração.

Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário.

Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima.

Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão.

A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...

NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição).

Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO.

ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel.

Des.

Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido.

Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada.

Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos.

Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES (OAB 204148/SP), THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES (OAB 204148/SP), PRISCILA CHEBEL (OAB 162480/SP), THAIS CRISTINA RAZEL ORIOLI MORAES (OAB 204148/SP)
09/09/2025 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 05:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 07:47

Conclusos para decisão
02/07/2025 07:52

Conclusos para despacho
02/07/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 05:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:56

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 13:57

Conclusos para julgamento
10/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
10/05/2025 05:39

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Alegações finais
05/05/2025 03:01

Suspensão do Prazo
14/04/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 06:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 13:39

Conclusos para decisão
22/01/2025 07:11

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 05:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 08:47

Expedição de Certidão.
30/11/2024 10:54

Conclusos para decisão
30/11/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
02/08/2024 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:52

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 07:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 06:39

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 05:58

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 06:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2024 12:27

Conclusos para decisão
12/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 06:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 08:05

Conclusos para decisão
02/04/2024 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 06:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 06:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 07:43

Conclusos para decisão
05/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 09:33

Suspensão do Prazo
22/11/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 06:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 06:55

Conclusos para decisão
11/08/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 06:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:07

Conclusos para decisão
24/07/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2023 13:23

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 05:27

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 21:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 07:22

Conclusos para decisão
08/06/2023 05:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 06:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 06:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 17:31

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:32

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:03

Conclusos para despacho
22/05/2023 21:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/07/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2022 12:05

Expedição de Certidão.
14/07/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 04:09

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 04:09

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 12:42

Conclusos para decisão
06/07/2022 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2022 07:02

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 06:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 22:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/05/2022 05:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 15:16

Julgada Procedente a Ação
19/04/2022 14:50

Conclusos para julgamento
18/04/2022 16:59

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:55

Juntada de Petição de Alegações finais
14/04/2022 18:17

Juntada de Petição de Alegações finais
25/03/2022 19:00

Expedição de Certidão.
25/03/2022 18:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2022 06:44:51, 4ª Vara Cível.
15/03/2022 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 17:25

Juntada de Mandado
26/01/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 22:50

Suspensão do Prazo
13/01/2022 11:37

Expedição de Mandado.
12/01/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 04:53

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 07:51

Decisão
07/01/2022 12:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2022 04:00:00, 4ª Vara Cível.
16/12/2021 11:01

Conclusos para decisão
16/12/2021 09:57

Conclusos para despacho
15/12/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 08:33

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 07:31

Decisão
01/12/2021 21:35

Conclusos para decisão
01/12/2021 20:13

Conclusos para despacho
01/12/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 08:25

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 07:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2021 16:28

Conclusos para decisão
31/10/2021 14:39

Conclusos para despacho
28/10/2021 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 04:11

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 07:32

Concedida a Dilação de Prazo
15/10/2021 15:11

Conclusos para decisão
15/10/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 08:18

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2021 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 03:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 08:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 11:57

Decisão
12/08/2021 10:46

Conclusos para julgamento
11/08/2021 16:32

Expedição de Certidão.
11/08/2021 08:36

Conclusos para despacho
11/08/2021 08:35

Expedição de Certidão.
10/08/2021 17:28

Juntada de Outros documentos
09/08/2021 02:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 16:52

Decisão
29/07/2021 18:40

Conclusos para decisão
05/07/2021 16:46

Conclusos para julgamento
13/04/2021 18:03

Conclusos para despacho
13/04/2021 18:00

Expedição de Certidão.
21/01/2021 12:11

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 17:33

Expedição de Certidão.
03/12/2020 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2020 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2020 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 11:03

Decisão
09/11/2020 08:54

Conclusos para decisão
06/11/2020 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 14:26

Decisão
16/10/2020 09:51

Conclusos para decisão
16/10/2020 08:50

Conclusos para despacho
15/10/2020 12:15

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2020 18:25

Juntada de Petição de contestação
23/09/2020 18:15

Juntada de Petição de contestação
22/09/2020 17:20

Expedição de Certidão.
22/09/2020 17:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2020 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2020 13:32

Juntada de Mandado
12/06/2020 02:09

Suspensão do Prazo
31/05/2020 17:41

Suspensão do Prazo
21/05/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 21:19

Expedição de Mandado.
18/05/2020 21:17

Expedição de Mandado.
18/05/2020 21:16

Expedição de Mandado.
14/05/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 10:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2020 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 18:45

Decisão
29/04/2020 15:17

Conclusos para decisão
29/04/2020 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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