04/09/2025 13:46

Prazo
04/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1166360-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Anízia Gomes Santos (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Jose Itamar Ferreira Silva (OAB: 88485/SP) - 3º andar
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 10:29

Recurso Especial
30/06/2025 13:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 10:52

Prazo
04/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:37

Vista (Contrarrazões)
02/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 10:10

Prazo
08/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:12

Acórdão registrado
30/04/2025 14:32

AcórdãoFinalizado
30/04/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:30

Provimento
29/04/2025 13:30

Julgado
16/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 17:56

Inclusão em Pauta
01/04/2025 16:32

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
31/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/01/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
28/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
28/01/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
18/12/2024 17:30

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/12/2024 17:34

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
07/11/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:08

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 18:59

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
31/10/2024 17:49

Despacho
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:36

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
25/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/10/2024 14:55

Processo Cadastrado
19/10/2024 22:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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