17/07/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:00

Juntada de Mandado
20/06/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:35

Expedição de Mandado.
18/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 13:53

Expedição de Ofício.
10/05/2024 13:52

Expedição de Ofício.
10/05/2024 13:52

Expedição de Ofício.
10/05/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 16:00

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:12

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:30

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
29/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
26/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 09:50

Expedição de Mandado.
12/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:04

Recebidos os autos
11/04/2024 12:04

Recebidos os autos
20/10/2023 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
06/10/2023 16:31

Recebidos os autos
22/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/09/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:14

Expedição de Certidão.
19/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:04

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 15:49

Juntada de Mandado
12/09/2023 15:49

Juntada de Mandado
24/08/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Lima (OAB 269502/SP) Processo 1500100-56.2022.8.26.0341 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ELIZIO ALIPIO PAUVELHO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório para CONDENAR Elizio Alipio Pauvelho como incurso nas sanções do artigo 21, caput, do Decreto-lei nº 3.688/1941, c.c. os preceitos dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 à pena de 28 dias de prisão simples.

O cumprimento da pena dar-se-á em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2 e 3º, do Código Penal.

Incabível a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, em razão da presença de maus antecedentes e a prática de crime com violência (artigo 44, inciso I, e III do Código Penal).

Ante a presença de maus antecedentes (artigo 77, inciso II, do Código Penal), descabida a concessão de sursis, note-se, ainda, que o período de prova seria de 02 anos, superior à pena estabelecida, denotando evidente prejuízo à parte ré (TJSP, Apelação 0004778-96.2011.8.26.0270, Rel.

Desembargador Penteado Navarro).

Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em relação a esse processo (art. 387, § 1º, do CPP), eis que assim respondeu ao longo do devido processo legal.

Deixo de fixar a verba mínima indenizatória do art. 387, IV, do CPP, pois a questão não foi debatida nos autos.

Carreio ao acusado o pagamento das custas, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, cuja exigibilidade, entretanto, resta suspensa por conta de litigar sob o pálio da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, § 3º) que ora concedo.

Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo (fl. 78), no valor máximo da tabela oriunda do convênio entre OAB/DPE Transitada em julgado, determino as seguintes providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Lance-se o nome do condenado no rol de culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c/c art. 5°, LVII, da Constituição Federal; 3) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Extraia-se a guia de execução definitiva conforme art. 105 da Lei de Execução Penal; 5) Comuniquem-se à vítima o conteúdo desta decisão, ex vi do art. 201, § 2º, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/08/2023 10:42

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:38

Expedição de Mandado.
23/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:11

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 10:10

Conclusos para julgamento
07/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Alegações finais
31/07/2023 14:24

Juntada de Mandado
31/07/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 14:24

Juntada de Mandado
31/07/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 14:24

Juntada de Mandado
28/07/2023 16:15

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 13:28

Juntada de Mandado
23/06/2023 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2023 12:29

Expedição de Mandado.
17/02/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:47

Expedição de Mandado.
17/02/2023 09:47

Expedição de Mandado.
17/02/2023 09:46

Expedição de Mandado.
17/02/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 14:57

Expedição de Ofício.
16/02/2023 10:23

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 16:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
14/02/2023 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/08/2023 02:30:00, Vara Única.
06/02/2023 08:50

Conclusos para decisão
03/02/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 09:57

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 10:13

Expedição de Mandado.
08/12/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:37

Juntada de Ofício
08/12/2022 13:22

Juntada de Mandado
08/12/2022 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2022 13:40

Expedição de Mandado.
16/08/2022 14:08

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/08/2022 12:02

Conclusos para decisão
16/08/2022 12:02

Evoluída a classe de 279 para 283
16/08/2022 12:01

Conclusos para decisão
16/08/2022 10:55

Juntada de Petição de Denúncia
02/08/2022 14:25

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 14:16

Expedição de Certidão.
14/07/2022 14:15

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:08

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:04

Expedição de Certidão.
12/07/2022 09:19

Expedição de Certidão.
12/07/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 15:47

Expedição de Certidão.
10/06/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:28

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:06

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 14:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/05/2022 14:24

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:15

Expedição de Certidão.
09/05/2022 08:41

Expedição de Certidão.
09/05/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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