04/09/2025 13:46

Prazo
04/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1025440-59.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Alexandre Aparecido de Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Santa Edwiges Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: Loteadora Assaí S/s Ltda. - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Carlos Abner da Silva (OAB: 264343/SP) - Bárbara Karine de Oliveira (OAB: 78720/PR) - Carlos Rafael Menegazo (OAB: 48017/PR) - 3º andar
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 18:58

Recurso Especial
23/07/2025 14:46

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 16:32

Prazo
16/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:48

Vista (Contrarrazões)
29/05/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:20

Prazo
08/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 11:46

Acórdão registrado
30/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 09:39

Julgado virtualmente
29/04/2025 11:43

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:34

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
07/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/04/2025 15:27

Processo Cadastrado
01/04/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
01/04/2025 10:51

Cancelado encaminhamento para outra seção
01/04/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
31/03/2025 23:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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