TJSP - 0007123-33.2017.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE MIRANDA GOMES

CPF *42.***.*58-07

Advogados

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB: 421428/SP

CPF *32.***.*06-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 02:27

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 23/11/2023 11:10

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/11/2023 11:10

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/11/2023 11:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/11/2023 11:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2023 10:30

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/10/2023 10:30

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/10/2023 12:46

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/10/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2023 07:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/10/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 11:50

    Documento Juntado

  • 05/10/2023 10:15

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 04/10/2023 15:19

    Ordem de Liberação Expedida

  • 04/10/2023 09:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 16:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2023 16:05

    Concedida Progressão de regime

  • 03/10/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 17:45

    Petição Juntada

  • 24/09/2023 11:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2023 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 16:27

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 06/09/2023 11:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/08/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 0007123-33.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ HENRIQUE MIRANDA GOMES -

    Vistos.

    Considerando a experiência exitosa da avaliação substitutiva, durante o período da COVID-19, aplicada para aferição do requisito subjetivo dos sentenciados na análise de pedidos de benefícios na execução penal, pois demanda apreciação da direção da unidade prisional, a partir das indicações de suas áreas técnicas, não sendo este o caso de crime contra a vida ou patrimonial com resultado morte, determinam-se às direções das unidade prisionais que encaminhem um atestado atualizado, feito pela direção da unidade, que substituirá o exame criminológico até segunda ordem, referente ao sentenciado LUIZ HENRIQUE MIRANDA GOMES, MTR: 1007218-9, RG: 52561873, RJI: 170294285-21, Centro de Progressão Penitenciária "Dr.

    Javert de Andrade", sem prejuízo da vinda do atestado de bom comportamento e boletim informativo, a fim de instruir o pedido do benefício aqui pleiteado.

    Int.

    Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício.

    São José do Rio Preto, 14 de agosto de 2023.

  • 16/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 16:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 16:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 15:13

    Petição Juntada

  • 14/08/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 17:28

    Petição Juntada

  • 31/07/2023 21:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2023 21:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 21:50

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 20:05

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 16:49

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/07/2023 16:49

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/07/2023 16:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/07/2023 16:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/07/2023 14:40

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/07/2023 14:40

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/07/2023 10:03

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/07/2023 10:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/07/2023 00:44

    Expedição de documento

  • 12/07/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 15:27

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 10/07/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 15:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2023 15:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/07/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 16:30

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 04/07/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2023 14:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/06/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 11:43

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 16/06/2023 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 16:35

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 07/06/2023 10:47

    Recurso Interposto

  • 05/06/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 12:08

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2023 12:08

    Remetido ao DJE

  • 01/06/2023 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2023 16:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2023 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/06/2023 16:53

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 01/06/2023 16:53

    Concedida Progressão de regime

  • 01/06/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 15:49

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 15:41

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 08:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2023 08:13

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 31/05/2023 08:13

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 30/05/2023 14:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 13:46

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 13:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 13:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 13:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 13:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/05/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 13:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2023 12:52

    Expedição de documento

  • 23/03/2023 11:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2023 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 14:35

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 21/03/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 09:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2023 18:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2023 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 17:54

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 18:47

    Petição Juntada

  • 15/03/2023 18:46

    Petição Juntada

  • 15/03/2023 11:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2023 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2023 11:36

    Petição Juntada

  • 15/03/2023 05:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2023 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 11:49

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/03/2023 11:49

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/03/2023 11:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/03/2023 11:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/02/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 18:45

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/02/2023 11:43

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/02/2023 11:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/02/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2023 18:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/02/2023 17:44

    Certidão Carcerária Juntada

  • 07/02/2023 15:52

    Mudança de Magistrado

  • 02/02/2023 14:39

    Conclusos para Sentença

  • 02/02/2023 12:25

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 12/12/2022 00:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/12/2022 16:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2022 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2022 14:47

    Petição Juntada

  • 28/11/2022 00:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/11/2022 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/11/2022 10:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/11/2022 10:15

    Falta Grave Juntada

  • 10/10/2022 00:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/09/2022 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2022 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2022 10:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2022 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2022 18:35

    Petição Juntada

  • 04/08/2022 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2022 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2022 15:06

    Mudança de Magistrado

  • 04/08/2022 15:03

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/08/2022 15:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/08/2022 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/08/2022 15:02

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/08/2022 16:25

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/08/2022 15:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/07/2022 16:43

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/07/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 08:55

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 26/07/2022 16:52

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 03/08/2021 09:54

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/08/2021 09:54

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/08/2021 09:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/07/2021 13:55

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/07/2021 18:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/07/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 15:55

    Documento Juntado

  • 28/07/2021 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2021 14:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2021 14:07

    Homologado o Cálculo

  • 27/07/2021 23:23

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 23:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/07/2021 23:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/07/2021 23:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2021 14:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2021 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/05/2021 05:56

    Petição Juntada

  • 10/05/2021 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2021 14:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2021 14:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2021 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2021 14:13

    Documento Juntado

  • 08/05/2021 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2021 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2021 13:07

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 07/05/2021 19:25

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 14:52

    Conclusos para Sentença

  • 07/05/2021 05:55

    Petição Juntada

  • 06/05/2021 11:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/05/2021 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2021 16:45

    Petição Juntada

  • 30/04/2021 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2021 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2021 15:31

    SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

  • 16/04/2021 02:34

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2021 13:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2021 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2021 13:43

    Documento Juntado

  • 07/04/2021 13:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2021 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2021 12:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2021 12:18

    Proferido Despacho

  • 07/04/2021 08:05

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 07:38

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/04/2021 07:38

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 07/04/2021 07:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/04/2021 16:17

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/02/2021 15:39

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/02/2021 15:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/02/2021 11:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/02/2021 10:25

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 10:24

    Realizado Cálculo

  • 09/02/2021 10:21

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 09/02/2021 10:16

    Certidão Carcerária Juntada

  • 09/02/2021 10:16

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 09/02/2021 10:15

    Boletim de Ocorrência Juntado

  • 27/01/2021 20:44

    Certidão Carcerária Juntada

  • 27/01/2021 11:48

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 11:48

    Documento Juntado

  • 22/01/2021 11:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/01/2021 11:19

    Petição Juntada

  • 19/01/2021 09:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2021 09:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2021 09:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/01/2021 19:38

    Mandado de Prisão Expedido

  • 08/01/2021 15:01

    Decisão

  • 07/01/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 14:05

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 23/11/2020 17:45

    Petição Juntada

  • 19/11/2020 15:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/11/2020 15:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2020 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2020 16:28

    Mantida a Decisão Anterior

  • 06/11/2020 23:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 16:54

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 17:35

    Petição Juntada

  • 17/08/2020 14:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2020 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2020 00:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/05/2020 16:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2020 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2020 11:57

    Petição Juntada

  • 03/05/2020 01:25

    Petição Juntada

  • 28/04/2020 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2020 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2020 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2020 15:56

    Decisão

  • 23/04/2020 11:52

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 17:57

    Petição Juntada

  • 16/04/2020 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2020 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2020 14:56

    Petição Juntada

  • 03/04/2020 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 00:25

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 10/03/2020 08:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2020 08:54

    Homologado o Cálculo

  • 09/03/2020 00:32

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 09:37

    Petição Juntada

  • 13/02/2020 16:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/02/2020 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2020 16:07

    Expedição de documento

  • 18/01/2020 11:15

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 16/01/2020 16:35

    Mudança de Classe Processual

  • 16/01/2020 16:25

    Documento Juntado

  • 15/01/2020 17:57

    Petição Juntada

  • 07/01/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/12/2019 02:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/12/2019 02:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/12/2019 09:44

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2019 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2019 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2019 17:35

    Realizado Cálculo

  • 18/12/2019 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 11:37

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 02/12/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 15:09

    Expedição de documento

  • 14/11/2019 18:58

    Petição Juntada

  • 07/11/2019 15:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2019 15:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2019 15:05

    Realizado Cálculo

  • 05/11/2019 13:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/11/2019 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/11/2019 11:54

    Concedida Progressão de regime

  • 07/10/2019 16:45

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 17:58

    Parecer Juntado

  • 18/09/2019 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2019 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2019 09:26

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 13/09/2019 16:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2019 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2019 21:30

    Suspensão do Prazo

  • 06/08/2019 14:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2019 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2019 14:58

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2019 19:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/06/2019 18:06

    Decisão

  • 14/06/2019 16:53

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 17:05

    Parecer Juntado

  • 06/06/2019 13:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2019 13:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2019 14:58

    Petição Juntada

  • 30/05/2019 14:58

    Processo Entranhado

  • 30/05/2019 14:58

    Incidente Processual Instaurado

  • 28/02/2019 02:40

    Suspensão do Prazo

  • 16/01/2019 15:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/01/2019 15:11

    Homologado o Cálculo

  • 15/01/2019 12:57

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 12:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/11/2018 21:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2018 19:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2018 18:55

    Petição Juntada

  • 09/11/2018 16:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/11/2018 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2018 16:10

    Realizado Cálculo

  • 09/11/2018 16:02

    Apensado ao processo

  • 18/10/2018 10:00

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/10/2018 10:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/10/2018 10:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2018 16:56

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/10/2018 16:54

    Documento Juntado

  • 17/10/2018 13:59

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/10/2018 11:12

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 11:12

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/10/2018 20:45

    Petição Juntada

  • 05/10/2018 09:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2018 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2018 09:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/10/2018 11:35

    Petição Juntada

  • 03/10/2018 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2018 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2018 15:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/09/2018 18:29

    Proferido Despacho

  • 26/09/2018 16:46

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2018 15:34

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 09:35

    Petição Juntada

  • 24/09/2018 12:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2018 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2018 08:45

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 10/09/2018 16:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/09/2018 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/09/2018 16:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 10/09/2018 15:06

    Concedida Progressão de regime

  • 10/09/2018 09:24

    Conclusos para Sentença

  • 06/09/2018 10:56

    Petição Juntada

  • 05/09/2018 20:55

    Petição Juntada

  • 25/08/2018 08:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/08/2018 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2018 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2018 11:15

    Petição Juntada

  • 10/08/2018 09:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2018 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2018 14:26

    Petição Juntada

  • 07/08/2018 11:31

    Documento Juntado

  • 07/08/2018 11:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/05/2018 11:39

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 31/01/2018 15:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/01/2018 13:28

    Decisão

  • 29/01/2018 09:50

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 17:26

    Petição Juntada

  • 29/12/2017 09:25

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/12/2017 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2017 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2017 18:55

    Petição Juntada

  • 08/12/2017 15:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/12/2017 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2017 15:19

    Expedição de documento

  • 19/05/2017 18:01

    Ofício Expedido

  • 19/05/2017 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2017 13:18

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 19/05/2017 13:18

    Documento Juntado

  • 19/05/2017 13:18

    Mandado Juntado

  • 16/05/2017 16:25

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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