03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003621-78.2024.8.26.0223 (processo principal 1001905-09.2018.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Transporte Rodoviário - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados - Samuel dos Santos Oliveira Transportes –me -

Vistos.

Em consequência do adimplemento conforme noticiado pela autora ou do decurso de prazo da decisão anterior de expressa advertência do silêncio anuente, JULGO EXTINTO o processo entre as partes supra indicadas (execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença) do feito acima discriminado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Ressalvada eventual concessão de gratuidade à parte responsável, certifique a Serventia o devido recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) do valor devido, nos termos da Lei nº 11.608 de 29/12/03, art. 4º, IV, e eventuais demais despesas existentes nos autos, sob pena de expedição de Certidão para inscrição na dívida ativa nos termos da Lei nº 16.498/2017 de 18/07/2017, art. 17, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, independentemente de nova determinação.

Verificada a existência de custas pendentes, intime-se a parte responsável através do DJE.

Constatado que a parte responsável pelo recolhimento não tenha advogado constituído, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento para efetuar o recolhimento.

Decorrido sem qualquer comprovação do pagamento, certifique-se e providencie a serventia a expedição da certidão à Fazenda Pública, para a medida pertinentes, independentemente de nova determinação.

Honorários incabíveis.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as anotações devidas.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Não há discricionariedade no cumprimento destas determinações.

Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) P.I.C - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BENEDITO MARIA JUNIOR (OAB 146136/SP)
02/09/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 11:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:20

Suspensão do Prazo
04/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 00:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:48

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 17:20

Conclusos para despacho
03/07/2025 22:11

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:30

Suspensão do Prazo
11/04/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito
24/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 19:29

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:59

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 19:03

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 14:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/12/2024 14:51

Expedição de Certidão.
09/12/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/10/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:03

Bloqueio/penhora on line
19/08/2024 12:16

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:02

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 13:25

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:36

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 16:14

Conclusos para despacho
07/05/2024 06:55

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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