15/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 15:20

Conclusos para despacho
15/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001396-16.2015.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Massa Falida de Aba Serviços e Caldeiraria Ltda. - - Luis Fernando Cipresso de Souza - - Aurilécio Prado de Andrade -

VISTOS.

Defiro a J.G. ao executado AURILÉCIO, com base nos documentos por ele apresentados.

Fls. 383 e ss.: Razão assiste ao exequente, eis que, ao contrário do que sustenta o executado às fls. 364 e ss., a hipótese dos autos não se enquadra na previsão do inciso IV, artigo 833 do CPC, na medida que fundos de previdência não podem ser caracterizados como verbas de natureza alimentar, destinadas à sobrevivência do titular e de sua família.

Esses tipos de planos de previdência são de aplicação a longo prazo, regidos por regras específicas, que possibilitam a acumulação de recursos durante determinado período, sendo que ao final, proporcionam ao beneficiário uma renda mensal vitalícia ou por certo tempo, ou ainda, em pagamento único.

E a impenhorabilidade da remuneração da pessoa natural deve ser "limitada àquela quantia necessária à subsistência da família" [ARAKEN DE ASSIS, Manual da Execução, RT: 2012, 15ª ed., p.255], devendo ser afastada quando a parte executada atribui ao valor feição exclusivamente patrimonial [investimento], que pode tomar diversas formas, seja em ações, fundos de investimento ou em fundo de previdência VGBL, como no caso concreto.

Nesse sentido, veja os julgados a seguir: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre valores em planos de previdência privada (PGBL) em nome da agravante - Verbas que não possuem caráter alimentar enquanto a parte não se utiliza exclusivamente de seus rendimentos para sua sobrevivência - Hipótese em que planos de previdência não são abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC - Pedido subsidiário para penhorar apenas valores superiores a 40 salários mínimos - Impossibilidade - Limitação que se restringe à poupança - Art. 833, inciso X, do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO;(TJSP; Agravo de Instrumento 2195936-02.2018.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018)"; "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

Penhora de valores advindos de plano de previdência privada.

Possibilidade.

Fundo de previdência privada que possui nítido caráter de investimento, não sendo, à evidência, verba de caráter alimentar.

Impenhorabilidade não configurada.

DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

Aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal que não acarreta a suspensão ou extinção da execução em face dos devedores solidários.

Entendimento do C.

STJ em sede de Recurso Repetitivo.

Questão abordada pelo Juízo da Recuperação Judicial, que homologou o plano, com a ressalva de que a cláusula que previa a supressão das garantias reais e fidejussórias ofertadas aos credores é nula de pleno direito, eis que contraria o quanto disposto no art. 49, §1º, da Lei 11.101/05.

Litigância de má-fé caracterizada.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO;(TJSP; Agravo de Instrumento 2114690-81.2018.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018)." Pelo exposto, MANTENHO a penhora das quantias constritas junto ao BRADESCO SEGUROS S/A., já depositadas às fls. 360/361, DETERMINANDO seu levantamento pelo exequente, após a preclusão da presente decisão.

Int. - ADV: WILLIAM CESAR DE LIMA (OAB 404896/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), ELISETE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 443248/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 08:39

Conclusos para despacho
03/09/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2025 21:21

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 21:32

Suspensão do Prazo
27/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:55

Conclusos para despacho
05/04/2024 02:56

Suspensão do Prazo
11/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:23

Conclusos para despacho
16/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:46

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 21:08

Conclusos para despacho
31/10/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 06:30

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 12:44

Conclusos para despacho
12/08/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 15:42

Bloqueio/penhora on line
27/06/2022 14:06

Conclusos para decisão
27/06/2022 14:06

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:05

Conclusos para decisão
25/04/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 14:47

Conclusos para despacho
18/11/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 13:11

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 13:25

Conclusos para despacho
01/09/2021 10:16

Expedição de Certidão.
06/08/2021 17:04

Expedição de Certidão.
29/07/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 16:57

Apensado ao processo
14/07/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 12:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 11:52

Conclusos para despacho
24/05/2021 11:02

Expedição de Certidão.
14/04/2021 09:59

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2021 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2021 14:45

Proferido Despacho
08/04/2021 16:14

Conclusos para despacho
10/03/2021 14:36

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 09:39

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2021 21:25

Suspensão do Prazo
22/12/2020 00:23

Suspensão do Prazo
06/12/2020 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2020 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2020 08:44

Expedição de Carta.
20/11/2020 08:43

Expedição de Carta.
18/11/2020 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2020 10:51

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 14:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2020 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2020 08:42

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 13:30

Conclusos para despacho
24/07/2020 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 07:50

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2020 12:42

Ato ordinatório
25/05/2020 11:38

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 11:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 16:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 16:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 16:19

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 18:42

Bloqueio/penhora on line
27/04/2020 15:18

Conclusos para decisão
02/04/2020 21:44

Suspensão do Prazo
01/04/2020 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2020 01:38

Suspensão do Prazo
16/03/2020 21:39

Suspensão do Prazo
29/01/2020 03:18

Suspensão do Prazo
16/09/2019 21:12

Suspensão do Prazo
24/07/2019 21:35

Suspensão do Prazo
02/03/2019 02:30

Suspensão do Prazo
21/02/2019 12:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2019 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
04/02/2019 16:34

Conclusos para despacho
04/02/2019 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/01/2019 10:05

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 10:01

Juntada de Outros documentos
18/01/2019 16:41

Expedição de Ofício.
18/01/2019 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 14:59

Decisão
17/01/2019 12:04

Conclusos para despacho
17/01/2019 10:09

Juntada de Outros documentos
14/12/2018 10:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2018 15:43

Ato ordinatório
03/12/2018 15:31

Juntada de Outros documentos
03/12/2018 15:31

Juntada de Outros documentos
03/12/2018 15:31

Juntada de Outros documentos
30/11/2018 10:31

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2018 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 15:08

Conclusos para despacho
26/10/2018 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 15:16

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2018 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2018 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
05/10/2018 16:08

Juntada de Outros documentos
19/09/2018 10:14

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 14:54

Bloqueio/penhora on line
05/09/2018 11:30

Conclusos para decisão
24/08/2018 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 15:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2018 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2018 12:47

Expedição de Certidão.
08/06/2018 22:31

Suspensão do Prazo
06/06/2018 01:54

Suspensão do Prazo
01/06/2018 22:20

Suspensão do Prazo
08/05/2018 16:18

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2018 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2018 11:09

Remetido ao DJE para Republicação
25/04/2018 15:27

Expedição de Certidão.
28/03/2018 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2018 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2018 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2018 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 13:33

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2018 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2018 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2018 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2018 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2017 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2017 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 15:11

Conclusos para despacho
24/10/2017 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 09:58

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2017 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2017 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 10:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2017 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2017 14:48

Conclusos para despacho
22/02/2017 09:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2017 17:46

Expedição de Carta precatória.
21/02/2017 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2017 16:01

Ato ordinatório
01/02/2017 09:36

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2017 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2017 18:43

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 15:34

Conclusos para despacho
10/01/2017 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 10:31

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2016 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2016 14:28

Ato ordinatório
29/11/2016 14:26

Juntada de Outros documentos
29/11/2016 14:22

Juntada de Outros documentos
23/11/2016 16:19

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 15:22

Conclusos para decisão
01/11/2016 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2016 10:47

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2016 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2016 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2016 16:46

Conclusos para despacho
21/09/2016 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 10:07

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2016 15:53

Ato ordinatório
07/07/2016 10:23

Juntada de Carta precatória
18/05/2016 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2016 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2016 15:29

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2016 14:22

Conclusos para despacho
16/04/2016 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 14:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 14:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2016 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2016 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2016 12:47

Ato ordinatório
16/03/2016 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2016 14:07

Ato ordinatório
18/02/2016 13:33

Expedição de Carta precatória.
16/02/2016 18:35

Expedição de Mandado.
07/12/2015 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2015 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2015 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2015 15:42

Ato ordinatório
24/11/2015 15:36

Juntada de Carta precatória
06/10/2015 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2015 22:10

Suspensão do Prazo
28/08/2015 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2015 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2015 17:40

Ato ordinatório
25/08/2015 18:06

Expedição de Carta precatória.
24/08/2015 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2015 15:36

Ato ordinatório
24/08/2015 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2015 10:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2015 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2015 17:15

Decisão
10/08/2015 16:45

Conclusos para despacho
10/08/2015 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2015 10:01

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2015 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 12:04

Ato ordinatório
21/07/2015 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2015 15:41

Expedição de Mandado.
17/07/2015 15:40

Expedição de Mandado.
06/05/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2015 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2015 14:57

Decisão
22/04/2015 10:58

Conclusos para despacho
22/04/2015 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2015 10:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2015 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2015 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2015 11:56

Conclusos para despacho
09/04/2015 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2015 10:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2015 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2015 10:53

Expedição de Certidão.
23/03/2015 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2015 12:25

Conclusos para despacho
20/03/2015 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2015 10:41

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2015 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2015 15:15

Ato ordinatório
25/02/2015 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2015

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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