TJSP - 1086601-49.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Alberto de SA Duarte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1086601-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edileuza Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -
Vistos.
Trata-se de apelação cível interposta por Edileuza Ferreira da Silva contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c.c. anulação de TOI e indenização por danos morais, em face de Enel Distribuição São Paulo.
A apelante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar os efeitos da sentença até o julgamento definitivo.
Nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo à apelação quando presentes a relevância da fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação.
No caso, contudo, não se verifica a presença de tais requisitos.
O suposto Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) sequer foi juntado aos autos e inexiste prova de notificação prévia ou ameaça concreta de corte do fornecimento de energia elétrica.
Assim, ausente a demonstração do alegado risco de dano irreparável.
Por ora, em sede de cognição perfunctória, não se vislumbram presentes os requisitos autorizadores para deferir o efeito suspensivo postulado, até final apreciação deste recurso pela Turma Julgadora.
Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Paula Silva Bandeira (OAB: 438790/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar -
08/09/2025 14:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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08/09/2025 13:10
Sem efeito suspensivo
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12/08/2025 09:13
Conclusos para decisão
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11/08/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 16:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/08/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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04/08/2025 14:36
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 12:37
Conclusos para decisão
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06/05/2025 11:36
Distribuído por sorteio
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 17:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 14:06
Processo Cadastrado
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29/04/2025 10:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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