17/09/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 10:49

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:49

Trânsito em Julgado ao Réu
05/09/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506197-53.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PABLO BATISTA NOGUEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar o réu PABLO BATISTA NOGUEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, §4º, c. c. artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06 - "Lei de Drogas", à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 388 (trezentos e oitenta e oito) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal; sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e b) prestação pecuniária.

Expeça-se com urgência alvará de soltura em favor do réu PABLO BATISTA NOGUEIRA DOS SANTOS. À vista da condenação, fica o réu PABLO BATISTA BOGUEIRA DOS SANTOS obrigado a recolher custas de 100 (cem) UFESP's, na forma do art.4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/03.

Não lhe concedi os benefícios da Justiça Gratuita, pois o acusado constituiu advogado nos autos, signo presuntivo de riqueza, eis que, se tem condições de arcar com os honorários advocatícios, presume-se que, da mesma forma, detem capacidade de suportar o ônus financeiro das custas processuais.

Como efeito da condenação, por força da regra do art. 91, II, "b", do Código Penal, c.c. art. 63, da Lei n° 11.343/06, determino a perda do bem apreendido a fls. 19/20 (Placa DSM5A15 Chassi 9BWKA05Z864142729 Proprietário LUCAS AUGUSTO FRANCA VAZ TipoAutomovel Ano Fabricação 2006 Ano Modelo 2006 Marca VW/FOX 1.0 Combustível Álcool/Gasolina/GNV Cor Preta Município ITAPETININGA - LACRE 0010755), posto que se comprovou que este veículo era empregado pelo réu para o transporte e entrega de drogas.

Destaque-se, em se tratando de bem móvel, presume-se que o possuidor do veículo - in casu o réu - é seu proprietário e/ou possuidor, portanto, a indicação de outra pessoa no registro da motocicleta não obsta a decretação do perdimento deste bem, pois tal discrepância constitui mera irregularidade administrativa.

Até mesmo porque, comprovada a utilização do bem para o exercício da narcotraficância, a identificação de seu titular, para fins de perdimento, é irrelevante.

Neste sentido: Tráfico de entorpecentes.

Condenação.

Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Entorpecentes.

Claro envolvimento do réu com a criminalidade.

Inaplicabilidade.

Decretação de perdimento de veículo utilizado para o transporte dos entorpecentes.

Propriedade do bem irrelevante.

Uso para o crime configurado.

Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00172372320118260047 SP 0017237-23.2011.8.26.0047, Relator: Francisco Bruno, Data de Julgamento: 31/01/2013, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 31/01/2013) (grifos aditados) Oportunamente, após o trânsito em julgado, tornem os autos à conclusão.

Sentença publicada em audiência.

Cumpra-se.

O Termo de Audiência ficará disponível no sistema SAJ, ficando os presentes intimados do prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso da sentença, dispensada a assinatura das partes, por se tratar de processo digital - sistema SAJ (Artigo 1.269 das NSCGJ).

Nada Mais. - ADV: LEDE DE CAMPOS CORRÊA (OAB 489559/SP)
03/09/2025 15:21

Expedição de Alvará.
03/09/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
22/08/2025 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 14:45

Juntada de Mandado
06/08/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 14:40

Juntada de Mandado
29/07/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:13

Juntada de Mandado
15/07/2025 14:20

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:20

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:20

Expedição de Mandado.
15/07/2025 14:20

Expedição de Mandado.
15/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:02

Expedição de Ofício.
14/07/2025 13:02

Expedição de Ofício.
14/07/2025 13:02

Expedição de Ofício.
14/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:43

Recebida a denúncia
11/07/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 03:15:00, 2ª Vara Criminal.
11/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
10/07/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:19

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:56

Expedição de Ofício.
23/06/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:49

Evoluída a classe de 279 para 300
17/06/2025 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 16:09

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2025 16:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/06/2025 15:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/06/2025 10:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 11:03

Evoluída a classe de 279 para 300
11/06/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 20:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:27

Juntada de Mandado
02/06/2025 20:25

Expedição de Mandado.
02/06/2025 20:06

Mudança de Magistrado
02/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 07:38

Mudança de Magistrado
02/06/2025 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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