12/09/2025 13:54

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001272-16.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Amauri da Silva Fogaça -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza.

Em consonância com a ordem constitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil CPC, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

No mesmo sentido, o artigo 1º, da Lei 1.060/50 estabelece que "os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei".

Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual.

Como se observa das normas em comento, a assistência judiciária gratuita não é um direito subjetivo absoluto, antes, exigem a demonstração da alegada hipossuficiência financeira pela parte interessada, que é condição para a obtenção da benesse.

O recorrente, à luz das disposições constitucionais e legais, deveria demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo, por meio dos documentos citados na pg.313 da sentença (v.g.), o que não foi feito na íntegra, uma vez que não aportou aos autos o(s) extrato(s) bancário(s) e de fatura(s) de cartão(ões) de crédito, todos dos últimos três meses, nem justificou a razão de não fazê-lo.

Portanto, o recorrente deixou de juntar aos autos os documentos necessários à aferição da hipossuficiência alegada, documentos que estão em seu poder ou podem ser obtidos sem quaisquer entraves.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça.

Concedo ao recorrente o prazo de quarenta e oito horas para recolher o preparo recursal.

Conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)".

Após, com ou sem recolhimento, conclusos para o juízo de admissibilidade.

Int. - ADV: MARIA CAROLINA SILVESTRE DE BARROS (OAB 82669/PR), RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA (OAB 330841/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 06:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:32

Julgada improcedente a ação
17/07/2025 16:18

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:09

Ato ordinatório
18/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 05:06

Suspensão do Prazo
09/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 22:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 20:45

Expedição de Mandado.
07/05/2025 20:44

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 10:19

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 06:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:49

Classe retificada de 241 para 14695
08/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:41

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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