TJSP - 0013817-68.2023.8.26.0506

ADV: Rodrigo Augusto Ivani (OAB 267342/SP) Processo 0013817-68.2023.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Comercial Marinho - Fer - Distribuidora de Produtos Siderurgicos Ltda -

Vistos.

Indefiro o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora, pois houve o encerramento voluntário da sociedade empresária (fls.06/08), autorizando a sucessão processual, que não se confunde com o abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, esta sim a ensejar a desconsideração da personalidade.

Portanto, uma vez dissolvida a empresa executada, incabível a desconsideração da personalidade jurídica, ante a extinção da pessoa jurídica, sendo, portanto, desnecessário averiguar-se eventual confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

Trata-se, a hipótese, de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda como medida de sucessão processual, em decorrência da dissolução do ente jurídico executado, com espeque nos arts. 110 do CPC e 1.110 do CC.

Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda em razão da dissolução sociedade - Possibilidade Hipótese de sucessão processual, não se confundindo com desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência dos arts. 110 do CPC e 1.110 do CC - Decisão reformada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2253864-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA PELOS SÓCIOS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - EXTINÇÃO - ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO NA JUCESP - EXTINÇÃO - ARTS. 51 E 1.109 DO CÓDIGO CIVIL- SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - ART. 110 DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2214208-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" Inclusão de sócio no polo passivo da demanda em razão de extinção da empresa, por encerramento voluntário Possibilidade - Hipótese de sucessão processual, que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência dos artigos 110 do CPC e 1.110 do CC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2248108-13.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) A sucessão processual deverá ser requerida nos autos da execução.

Arquive-se o presente incidente.

Int.