11/11/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:02

Expedição de Certidão.
22/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP), Nelson Ribeiro Filho (OAB 256029/SP) Processo 1003279-95.2022.8.26.0457 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Carla Fernanda de Carvalho - Querelada: Ingrid Domingos Morais Jesus - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Otacilio José Barreiros Junior

Vistos.

Fls. 57/59: Nos termos do art. 5º, IV, da CF/88, "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

Ademais, é assegurada a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX, CF/88), reforçando ainda o direito à informação e a vedação de sua restrição (art. 220, §2º, CF/88).

Não obstante, é possível, eventualmente, a supressão judicial de publicações infamantes e contumeliosas, quando contêm pura e simples ofensa ou conteúdo inverídico absolutamente discrepante da realidade.

No caso em análise, todavia, verifica-se que o vídeo referido (fls. 58) não contém termos que extrapolem os limites do direito de expressão, garantidos constitucionalmente, e a informação apresentada contém a exposição da versão da querelada acerca de crime que teria sido praticado em desfavor de sua filha.

Embora os fatos noticiados ainda sejam controvertidos, a versão sustentada pela querelada ostenta relativa plausibilidade, tanto que ainda tramita, até a presente data, inquérito policial para apuração de supostos delitos, tendo sido determinada a suspensão do presente processo (fls. 67).

Outrossim, o próprio vídeo faz referência à tramitação de inquérito policial (indicando ao público não se tratar de fato induvidoso, mas objeto de apuração) e à propositura de processos de calúnia em desfavor da demandada (indicando ao público que na percepção das investigadas não houve a prática de qualquer ilícito).

Por tais razões, não se vislumbra fundamento para a remoção do vídeo indigitado, tampouco para determinação genérica de abstenção de novas publicações, ressalvada a possibilidade de controle judicial em caso de efetivo abuso.

Diante do exposto, INDEFIRO a medida requerida.

Int.

Pirassununga, 25 de agosto de 2023.
28/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:01

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:46

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 20:36

Expedição de Certidão.
08/08/2023 20:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:33

Expedição de Certidão.
25/05/2023 04:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
24/05/2023 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2023 15:25

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 08:54

Expedição de Mandado.
19/04/2023 08:54

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:56

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:26

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 15:33

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/05/2023 03:00:00, 1ª Vara.
27/02/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 10:36

Conclusos para despacho
07/12/2022 14:27

Conclusos para despacho
07/12/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 09:56

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:32

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/12/2022 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/12/2022 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 14:21

Expedição de Certidão.
24/11/2022 12:44

Expedição de Certidão.
24/11/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 21:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 12:30

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:30

Conclusos para despacho
04/11/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 16:24

Expedição de Certidão.
04/11/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
02/11/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 20:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:27

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:05

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:33

Conclusos para despacho
09/08/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 15:58

Expedição de Certidão.
09/08/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
11/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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