10/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020777-49.2023.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Mirian Paulet Waller Domingues - Apelado: Edson de Oliveira Bispo (Justiça Gratuita) - Interessado: Orlando Bibiano Junior -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Mirian Paulet Waller Domingues contra a r. sentença de fls. 100/111, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Edson de Oliveira Bispo em face da ora apelante e de Orlando Bibiano Junior.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação à corré Mirian, condenando-a ao pagamento de R$ 9.595,26, a título de ressarcimento por danos materiais, e de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Quanto ao corréu Orlando Bibiano Junior, os pedidos foram julgados improcedentes, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

Em sede de juízo de admissibilidade, verifica-se que a apelante interpôs o recurso sem o recolhimento do preparo, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça (fls. 126/134).

Para a adequada análise da alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a seguinte documentação: (i) declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios fiscais, inclusive de eventual cônjuge; (ii) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) atualizada; (iii) extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge; e (iv) comprovantes das despesas ordinárias do último mês (tais como aluguel, contas de consumo, alimentação, transporte, entre outras).

Fica desde já consignado que a ausência de apresentação integral dos documentos solicitados poderá acarretar o indeferimento do pedido de gratuidade.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Célio Ramos Farias (OAB: 253221/SP) - Patrícia Bispo dos Santos (OAB: 399862/SP) - Orlando Bibiano Junior (OAB: 243566/SP) (Causa própria) - 5º andar
08/09/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/09/2025 13:10

Despacho
13/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
04/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
12/05/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:48

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:30

Distribuído por sorteio
25/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/04/2025 16:25

Processo Cadastrado
22/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
16/04/2025 10:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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