29/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031609-12.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 190/192).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos dos artigos 90, par. 3º, e 771, par. único, ambos do CPC.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC).

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anote-se a extinção.

P.I. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
25/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:47

Conclusos para despacho
06/08/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 17:06

Juntada de Mandado
29/05/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 08:57

Expedição de Mandado.
22/05/2025 08:56

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:50

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/12/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/11/2024 13:49

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 17:13

Bloqueio/penhora on line
29/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 09:11

Juntada de Mandado
13/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 21:01

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:33

Expedição de Mandado.
26/04/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:28

Expedição de Carta.
11/04/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 14:22

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:19

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:18

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2023 17:04

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:08

Conclusos para despacho
29/11/2023 10:07

Expedição de Certidão.
12/11/2023 20:13

Suspensão do Prazo
17/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 15:15

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
03/09/2023 10:14

Conclusos para decisão
31/08/2023 12:27

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 15:13

Ato ordinatório
26/06/2023 18:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2023 12:13

Bloqueio/penhora on line
03/04/2023 17:15

Conclusos para decisão
31/03/2023 15:35

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 15:56

Expedição de Mandado.
19/12/2022 15:56

Expedição de Mandado.
15/12/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 11:18

Recebida a Petição Inicial
13/12/2022 10:05

Conclusos para decisão
07/12/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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