15/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/09/2025 14:19

Conclusos para decisão
09/09/2025 20:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001477-26.2024.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Aparecida da Cruz Oliveira Transportes Me - Intervalor Cobrança, Gestão de Crédito e Call Center Ltda e outro -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença.

São recebidos os embargos, pela tempestividade.

O embargante pretende, por meio dos embargos de declaração, a modificação da decisão, o que somente é possível em grau de recurso.

Por isso, a matéria e o pedido versados devem ser dirigidos, pela via própria, ao Juízo competente para analisá-los.

Já decidiram nossos tribunais: ...Importa destacar, primeiramente, que os embargos de declaração não têm função infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado.

Incabível, nesta sede, a pretensão de correção, alteração, mudança do julgamento ou seus limites.

Declarar não corresponde a corrigir, adicionar, modificar, estabelecer disposição nova" (cf RJTJSP 92/328, ED 210. 481-1/6, relator Des, MUNHOZ SOARES).

Ante o exposto, e não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c.c art. 1.022 do CPC), nego provimento aos embargos opostos.

Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 350379/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LEONARDO GONÇALVES FAIA (OAB 499461/SP)
04/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 21:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 22:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 15:26

Conclusos para julgamento
08/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 11:12

Expedição de Carta precatória.
26/03/2025 23:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 05:01

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:53

Expedição de Carta.
27/02/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 20:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:11

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 14:52

Conclusos para decisão
22/01/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 19:00

Expedição de Carta precatória.
20/08/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 19:28

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:54

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 05:02

Juntada de Certidão
15/07/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 11:04

Expedição de Carta.
15/07/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 14:58

Conclusos para despacho
04/07/2024 20:24

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 08:02

Juntada de Certidão
10/06/2024 08:02

Juntada de Certidão
09/06/2024 21:28

Expedição de Carta.
09/06/2024 21:28

Expedição de Carta.
07/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 20:07

Recebida a Petição Inicial
06/06/2024 19:07

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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