29/08/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005269-56.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - NATALIA CRISTINE REGINI, registrado civilmente como Natalia Cristine Regini - Vistos, Trata-se de ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, movida pela Autora (interditada), representada pela Curadora Maria Ivanete.

Peticionado informando acordo extrajudicial, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que manifestou concordância com a homologação (fls. 110) Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e consubstanciado a fls.103/104.

Mormente o acordo celebrado requerer a suspensão do feito até seu total adimplemento, INDEFIRO o pedido de suspensão, tendo em vista que o acordo formalizado pelas partes é superior ao período máximo de 6 (seis) meses estabelecido pelo art. 313, II, §4º do Código de Processo Civil, razão pela qual JULGO EXTINTA a fase de conhecimento da ação, com fundamento nos termos do art.487, inc.

III, alínea "b", do CPC, a fim de constituir título executivo (art.523 do CPC).

Custas e honorários na forma ajustada.

Eventual notícia de descumprimento, deverá ser objeto de incidente de cumprimento de sentença Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade.

Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica.

Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa.

Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021.

Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: ALESSANDRA REGINA NUNES LEITE (OAB 485732/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:22

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
24/05/2025 13:45

Conclusos para despacho
07/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
09/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:05

Expedição de Carta.
24/01/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 18:29

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:14

Expedição de Carta.
13/11/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:16

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 11:47

Determinada a emenda à inicial
21/03/2024 09:25

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001707-88.2003.8.26.0263

Luiz Alberto Miranda de Sousa

Prefeitura Municipal de Itai

Advogado: Daiane Christian Araujo Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2003 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0005832-60.2023.8.26.0502

Justica Publica

Paulo Henrique Rodrigues Pereira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1011053-05.2025.8.26.0577

Margaret Vianca Aramayo Diaz

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Guilherme Miranda de Freitas Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 00:20

Exibir Processo

Processo nº 1502575-44.2024.8.26.0040

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Maria Cristina Cambiaghi Lorenco

Advogado: Paulo Roberto do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1027831-84.2024.8.26.0577

Viviane Maria Simoes Ribeiro

Gilberto Motta Simoes

Advogado: Pablo Santa Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 13:32

Exibir Processo