28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007744-04.2024.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Banco C6 Consignado S/A - Apdo/Apte: Carmen Aparecida Pancioni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram parcial provimento ao recurso do réu e provimento ao recurso adesivo.

V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA.

CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO.

AUTORA QUE COMPROVOU EXPRESSAMENTE NÃO TER ANUÍDO AOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO.

REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DÉBITO INEXIGÍVEL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DE MANEIRA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS E 1.413.542/RS, DJE 30/03/2021).

DANO MORAL.

DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE COMPORTA A MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA QUE INCIDEM A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR MAIS ADEQUADO A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA PATRONA DA AUTORA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Luciana de Souza Ramires Sanchez (OAB: 150008/SP) - Lucas Pires Maciel (OAB: 272143/SP) - 3º Andar
05/09/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:07

Juntada de Decisão
25/06/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 08:08

Juntada de Certidão
23/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 19:02

Expedição de Carta.
22/05/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 09:41

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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