15/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2025 18:47

Conclusos para despacho
13/09/2025 05:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001344-53.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaércio Augusto Garbin - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado nº 637011286, objeto da demanda; b) CONDENAR o réu a restituir em dobro à parte autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário a título do referido contrato, a serem apurados em liquidação de sentença; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); d) AUTORIZAR a compensação do valor de R$ 1.142,22 (mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), comprovadamente creditado na conta do autor (fls. 315), com o montante total devido pela instituição financeira.

Observo que a atualização dos valores deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Os juros de mora sobre os danos morais incidem desde o primeiro evento danoso (primeiro desconto indevido), e a correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Sobre a restituição dos valores, juros e correção incidem a partir de cada desconto.

Em razão da sucumbência mínima do autor, CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatória do dano material a ser restituído e do dano moral), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
20/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:14

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
07/08/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:48

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 19:40

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:08

Audiência Realizada Inexitosa
27/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 05:00

Juntada de Certidão
11/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:17

Expedição de Carta.
11/04/2025 11:14

Ato ordinatório
10/04/2025 14:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 08:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/04/2025 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:58

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
01/04/2025 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 17:55

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
08/03/2025 20:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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