09/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030493-76.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Mauricio Antonio Espindola -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 362128/SP)
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
24/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:30

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 11:41

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
02/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2025 08:50

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 02:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:30

Expedição de Mandado.
04/07/2025 17:30

Expedição de Mandado.
03/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 11:18

Conclusos para decisão
01/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:36

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 14:37

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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