09/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027086-62.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lincon Ribeiro -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO (OAB 465555/SP), EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP)
31/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
13/08/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:09

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 10:50

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:13

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 07:59

Conclusos para decisão
26/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
02/07/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 08:55

Conclusos para decisão
26/06/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:51

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 08:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
07/06/2025 23:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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