09/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028468-90.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Felipe de Lima Souza - - Rodrigo Amaral Cortez -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP), BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:35

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:02

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 11:48

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:07

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:01

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 00:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:19

Expedição de Mandado.
17/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
14/07/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:31

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 13:03

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 21:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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