TJSP - 7003914-46.2013.8.26.0050

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON SILVERIO VIANA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7003914-46.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Aberto - WELLINGTON SILVERIO VIANA - Fls.: 781/790: Deixo de apreciar a justifica apresentada, considerando a extinção das penas privativas de liberdade às fls. 773/774.

    De todo modo, considerando o pedido da Defensoria Pública de aplicação do entendimento previsto no tema 931 (fl. 777), abra-se vista à Defesa constituída para que apresente elementos que demonstrem eventual hipossuficiência do apenado que inviabilize o pagamento da multa referente ao PEC nº 7003914-46.2013. - ADV: JAIRO DO AMOR DIVINO (OAB 478478/SP)

  • 09/09/2025 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:45

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 07/08/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2025 18:23

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 11:57

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 27/03/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 02:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 17:00

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 24/03/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 12:10

    Ato ordinatório

  • 25/09/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2024 12:02

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 11:27

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 28/06/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 16:17

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/05/2023 16:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/05/2023 16:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/04/2023 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/04/2023 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/04/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 11:51

    Realizado Cálculo

  • 15/08/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 14:07

    Ato ordinatório

  • 15/08/2022 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 15/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 08/10/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/05/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 07/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/10/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/04/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 23/03/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 14/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/08/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/06/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/06/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/06/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/06/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2014 00:00

    Outros

  • 19/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2014 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 05/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 05/05/2014 00:00

    Autos no setor de cálculo - Venc. de penas

  • 01/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/07/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 01/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/05/2013 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 29/05/2013 00:00

    Outros

  • 25/02/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 07/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/10/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/08/2012 00:00

    Outros

  • 08/08/2012 00:00

    Imprensa

  • 06/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/07/2012 00:00

    Autos F.A.

  • 03/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2012 00:00

    Outros

  • 08/03/2012 00:00

    Imprensa

  • 27/02/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/02/2012 00:00

    Autos F.A.

  • 26/11/2010 00:00

    Outros

  • 25/11/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 24/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/10/2010 00:00

    Outros

  • 22/10/2010 00:00

    Outros

  • 22/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 08/10/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/09/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2010 00:00

    Autos no H. C.

  • 24/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 13/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2010 00:00

    Outros

  • 29/07/2010 00:00

    Autos no H. C.

  • 29/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/07/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/07/2010 00:00

    Autos no H. C.

  • 27/07/2010 00:00

    Outros

  • 26/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/07/2010 00:00

    Autos no H. C.

  • 18/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/06/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/06/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 24/05/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 19/04/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/04/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/02/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/11/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 11/11/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 03/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/11/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2009 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 31/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/08/2009 00:00

    Outros

  • 28/08/2009 00:00

    Outros

  • 04/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 30/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2009 00:00

    Outros

  • 18/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 27/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2009 00:00

    Outros

  • 13/01/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/12/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/11/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/09/2008 00:00

    Outros

  • 03/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/04/2008 00:00

    Outros

  • 04/04/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2007 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 19/09/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/09/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/08/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 20/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/07/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/06/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 20/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/05/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 03/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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