29/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009347-48.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cicero Joel de Sousa - 1 - Do correto ajuizamento da demanda Melhor compulsando os autos, observo que a parte discriminou na inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como quantificou o valor incontroverso do débito, razão pela qual reputo regularizado o item 1 da decisão de fls. 73/77. 2 - Valor da causa Verifica-se que o valor indicado às fls. 193/194 não cumpre corretamente a decisão retro, considerando que não incluiu a quantia especificada no item "f" dos pedidos contidos na petição inicial.

No prazo derradeiro de 15 dias, corrija a parte autora. 3 - Da Assistência Judiciária Gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Apesar de intimado, o autor deixou de apresentar, sem justificativa, os extratos de suas contas bancárias, bem como o relatório do REGISTRATO para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira.

Frise-se que os documentos de fls. 33/35 e 60/67 não cumprem a contento a determinação, pois indicam transferências de valores para outra conta bancária, também de titularidade do autor, cujos extratos não foram juntados.

Conduta que não se coaduna com o propósito de demonstrar o direito. É importante observar que mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, observa-se que o autor, ao firmar o contrato com a parte ré, declarou patrimônio de R$300.000,00 e renda mensal de R$5.900,00 (fl. 47), o que evidencia padrão econômico incompatível com a alegada hipossuficiência e reforça a inexistência dos requisitos necessários para concessão do benefício no presente caso.

Dessa forma, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP)
25/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:59

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:48

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 11:52

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 16:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2025 08:58

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 19:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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