09/09/2025 21:45

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1033676-55.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wellington Locatelli -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)
31/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 18:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:35

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:26

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:18

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:03

Expedição de Mandado.
05/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:01

Determinada a emenda à inicial
17/07/2025 14:54

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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