09/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028326-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcos Kirihata -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP), KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO (OAB 465555/SP)
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
13/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:09

Julgada improcedente a ação
06/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
05/08/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:12

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 08:00

Conclusos para decisão
27/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
02/07/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 08:55

Conclusos para decisão
27/06/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:48

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 09:22

Conclusos para decisão
15/06/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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