01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005364-48.2024.8.26.0248 (processo principal 1006711-70.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Blanco Meneghelo Ávila - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos A controvérsia cinge-se em definir se o pagamento realizado pelo executado (fls. 44/48) ocorreu dentro do prazo legal, a fim de verificar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Conforme o aviso de recebimento juntado às fls. 42, o executado foi intimado em 24/12/2024.

Assim, o prazo de quinze dias para o pagamento voluntário encerrou-se em 12/02/2025, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense e o feriado de carnaval.

Analisando os comprovantes, verifica-se que o executado realizou o pagamento em duas parcelas, uma delas de R$ 4.396,95 em 05/02/2025, ou seja, dentro do prazo; e outra de R$ 20.380,11 em 08/04/2025, fora do prazo estipulado.

Nesse passo, como o pagamento integral não foi tempestivo, a cobrança da multa e dos honorários é parcialmente devida, de modo que a planilha do exequente deve ser corrigida para que a multa e os honorários incidam unicamente sobre o valor pago com atraso (R$ 20.380,11), pois, de acordo com o art. 523, §2º, do CPC, o pagamento parcial realizado dentro do prazo afasta os encargos sobre a quantia já quitada.

Pelo exposto, determino que o exequente apresente um novo cálculo, aplicando os referidos encargos apenas sobre o montante pago fora do prazo.

Após a juntada, intime-se o executado para quitar o saldo devedor em cinco dias, sob pena de se prosseguir com os atos de penhora e expropriação de bens.

Intime-se. - ADV: RODRIGO PIRES DA CUNHA BOLDRINI (OAB 229283/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)
29/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:57

Decisão Determinação
26/05/2025 12:12

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 00:10

Suspensão do Prazo
29/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/12/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 06:07

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:11

Expedição de Carta.
02/12/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:19

Recebida a Petição Inicial
02/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:16

Conclusos para despacho
02/10/2024 09:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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