09/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 21:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036333-67.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Fabio Augusto Cavalcanti -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)
29/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:30

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento
13/08/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:09

Expedição de Mandado.
08/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/08/2025 10:10

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:38

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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