09/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028677-59.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristiano da Silva Mello -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP)
29/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 12:17

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
04/08/2025 07:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:03

Julgada improcedente a ação
25/07/2025 08:22

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 00:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:52

Expedição de Mandado.
18/07/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 18:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/07/2025 19:34

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:22

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 15:55

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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